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Ata da 54ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 16 a 22/10/2023

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2023-10-30T16:11:56Z
dc.date.available2023-10-30T16:11:56Z
dc.date.issued2023-10-30
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 191, 30 de outubro de 2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/176255
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 134 – REABILITAÇÃO; ARTIGO 176 - OFENSA AVILTANTE A INFERIOR; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 203 – DORMIR EM SERVIÇO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 4º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 305 – CONCUSSÃO; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 320 - VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 551 - A REVISÃO DOS PROCESSOS FINDOS SERÁ ADMITIDA: A) QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOR CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS; B) QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA SE FUNDAR EM DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS; C) QUANDO, APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA, SE DESCOBRIREM NOVAS PROVAS QUE INVALIDEM A CONDENAÇÃO OU QUE DETERMINEM OU AUTORIZEM A DIMINUIÇÃO DA PENA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO; ARTIGO 140, § 3º - SE A INJÚRIA CONSISTE NA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES A RELIGIÃO OU À CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA OU COM DEFICIÊNCIA [...]; ARTIGO 141, III - AS PENAS COMINADAS NESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DA DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; ARTIGO 89 - DISPENSAR OU INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, OU DEIXAR DE OBSERVAR AS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA OU À INEXIGIBILIDADE; ARTIGO 90 - FRUSTRAR OU FRAUDAR, MEDIANTE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM O INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO [...].pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 4º, V - COMPETE AO PLENÁRIO: RESOLVER QUESTÃO PREJUDICIAL SURGIDA NO CURSO DE PROCESSO SUBMETIDO A SEU JULGAMENTO; ARTIGO 13, VII - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO QUE MANIFESTAMENTE HAJA PERDIDO O OBJETO; ARTIGO 131, § 1º - SE OS EMBARGOS FOREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, O RELATOR A ELES NEGARÁ SEGUIMENTO, CABENDO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO I, DESTE REGIMENTO.pt_BR
dc.descriptionA Apelação nº 7000442-48.2023.7.00.0000/PR foi julgada na Ata da 5ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 28/02/2024.pt_BR
dc.subject.otherOfensa aviltante a inferior, crime continuado, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherOfensa aviltante a inferior, crime continuado, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve, crime continuado, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve, crime continuado, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherConcussão, crime continuado, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherExclusão das forças armadas, pena acessória, aplicação.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherReabilitação, concessão.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenado, indulto, concessão, ratificação.pt_BR
dc.subject.otherSursis, concessão, prazo, prorrogação.pt_BR
dc.subject.otherViolação do dever funcional com o fim de lucro, dosimetria da pena, divergência.pt_BR
dc.subject.otherViolação do dever funcional com o fim de lucro, condenado, diminuição da pena, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherResistência mediante ameaça ou violência, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherSessão de julgamento virtual, conversão, indeferimento.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado, crime continuado, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFraude nos procedimentos realizados na licitação, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherPeculato, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, tentativa, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherReabilitação, pedido, indeferimento.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDormir em serviço, condenação, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, tentativa, coautoria, condenação.pt_BR
dc.subject.otherInjúria racial, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.titleAta da 54ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 16 a 22/10/2023pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero54pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/175254
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [3ª edição -Texto atualizado com a Emenda Regimental nº 1, de 4.9.2023].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 8.666, de 21/06/1993
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/176303
stm.relacionamento-interno.handle123456789/182542
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 191, 30 de outubro de 2023.
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 5ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 28/02/2024
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