Ata da 49ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 04/10/2023
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Interessado(s): |
Queiroz, Péricles Aurélio Lima de, Ministro.
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Data de assinatura: |
06/10/2023
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Data de Publicação: |
10/10/2023
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO.
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Termos Controlados: |
Cargo efetivo, criação, projeto de lei, andamento.
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Referência bibliográfica: |
Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 179, 10 de outubro de 2023
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
- Nome:
- SEI_3420046 - Ata 49-2023 Sessão ...
- Tamanho:
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- Formato:
- application/pdf