DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO.DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 140, § 3º - SE A INJÚRIA CONSISTE NA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES A RELIGIÃO OU À CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA OU COM DEFICIÊNCIA.DECRETO Nº 11.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022; ARTIGO 5º - SERÁ CONCEDIDO INDULTO NATALINO ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS.LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992; ARTIGO 79, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DE SECRETARIA: PROVIDENCIAR, COM DILIGÊNCIA, O CUMPRIMENTO DE DECISÕES OU DESPACHOS DO JUIZ, COM VISTAS À NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO DAS PARTES, TESTEMUNHAS, OFENDIDO OU ACUSADO, PARA COMPARECEREM EM DIA, HORA E LUGAR DESIGNADOS NO CURSO DO PROCESSO, BEM COMO CUMPRIR QUAISQUER ATOS QUE LHE INCUMBA POR DEVER DE OFÍCIO.