dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-10-03T15:58:17Z | |
dc.date.available | 2023-10-03T15:58:17Z | |
dc.date.issued | 2023-10-03 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 174, 03 de outubro de 2023 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/175162 | |
dc.description | Ata retificada no DJe nº 185, de 20/10/2023. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO; ARTIGO 157 - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 242, § 2º - ROUBO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 3º, A - OS CASOS OMISSOS NESTE CÓDIGO SERÃO SUPRIDOS: PELA LEGISLAÇÃO DE PROCESSO PENAL COMUM, QUANDO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO E SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE DO PROCESSO PENAL MILITAR; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO Nº 11.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022; ARTIGO 5º - SERÁ CONCEDIDO INDULTO NATALINO ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 395, III - A DENÚNCIA OU QUEIXA SERÁ REJEITADA QUANDO: FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. | pt_BR |
dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 136 A 139. | pt_BR |
dc.subject.other | Indulto natalino, concessão, decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Lesão corporal, julgamento, justiça militar, competência. | pt_BR |
dc.subject.other | Regime de cumprimento da pena, efeito regressivo. | pt_BR |
dc.subject.other | Atentado violento ao pudor, condenado, regime fechado, fixação. | pt_BR |
dc.subject.other | Roubo qualificado, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, estado de necessidade exculpante, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Roubo de documento falso, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato, denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Incidente de insanidade mental, laudo pericial, deferimento parcial. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, execução penal, justiça militar, competência. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsidade ideológica, denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Ação penal militar, denúncia, aditamento, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsidade ideológica, absolvição, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Princípio do devido processo legal, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Princípio da ampla defesa, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Repercussão geral, ausência. | pt_BR |
dc.subject.other | Violência contra inferior, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Violência contra superior, condenado, indulto natalino, negação. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, sursis, concessão, condição, exclusão. | pt_BR |
dc.title | Ata da 46ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 18 a 21/09/2023 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.ato.numero | 46 | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/175254 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [3ª edição -Texto atualizado com a Emenda Regimental nº 1, de 4.9.2023]. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 11.302, de 22/12/2022 | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11302.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/175163 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/175622 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 174, 3 de outubro de 2023. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 185, 20 de outubro de 2023. | |
stm.date.assinatura | 2023-10-02 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2023-09-18 | |
stm.date.sessao | 2023-09-19 | |
stm.date.sessao | 2023-09-20 | |
stm.date.sessao | 2023-09-21 | |
stm.date.aprovacao | 2023-09-25 | |
stm.date.aprovacao | 2023-09-26 | |
stm.date.aprovacao | 2023-09-27 | |
stm.date.aprovacao | 2023-09-28 | |