Mostrar registro simples

Ata da 45ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 11 a 14/09/2023

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2023-09-26T16:23:30Z
dc.date.available2023-09-26T16:23:30Z
dc.date.issued2023-09-26
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 169, 26 de setembro de 2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/174981
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 203 – DORMIR EM SERVIÇO; ARTIGO 242, § 2º, I, II E IV - ROUBO QUALIFICADO; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 156, § 1º - ORDENAÇÃO DE PERÍCIA; ARTIGO 439, D - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DO AGENTE (ARTS. 38, 39, 42, 48 E 52 DO CÓDIGO PENAL MILITAR); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 551 - A REVISÃO DOS PROCESSOS FINDOS SERÁ ADMITIDA: A) QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOR CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS; B) QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA SE FUNDAR EM DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS; C) QUANDO, APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA, SE DESCOBRIREM NOVAS PROVAS QUE INVALIDEM A CONDENAÇÃO OU QUE DETERMINEM OU AUTORIZEM A DIMINUIÇÃO DA PENA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO; ARTIGO 288 - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; ARTIGO 339 – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 13, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 81, § 2º - QUANDO A PRELIMINAR VERSAR NULIDADE SUPRÍVEL, CONVERTER-SE-Á O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, E O RELATOR, SE NECESSÁRIO, ORDENARÁ A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA OS FINS DE DIREITO.pt_BR
dc.descriptionOs Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000419-05.2023.7.00.0000/DF foram julgados na Ata da 61ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 20 a 23/11/2023.pt_BR
dc.descriptionA Apelação nº 7000149-15.2022.7.00.0000/RS foi julgada na Ata da 60ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 13 a 16/11/2023.pt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penal (ANPP).pt_BR
dc.subject.otherProcesso penal militar, desentranhamento, negação.pt_BR
dc.subject.otherRoubo qualificado, condenação, decisão embargada, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra inferior, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra inferior, prescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.otherDenunciação caluniosa, absolvição, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherCivil, julgamento, arguição de incompetência, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherHabeas corpus, arquivamento, decisão monocrática, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherSalvo conduto, concessão.pt_BR
dc.subject.otherAlegações finais, rito processual, nulidade, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherRevisão criminal, seguimento, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherRepercussão geral, ausência, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio do devido processo legal, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio do contraditório, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio da ampla defesa, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, concurso de crimes, condenação.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, tentativa, concurso de crimes, condenação.pt_BR
dc.subject.otherAssociação criminosa, crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherExclusão das forças armadas, pena acessória, aplicação.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, condenado, pena, fixação.pt_BR
dc.subject.otherAssociação criminosa, condenado, pena, fixação.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, apelação criminal, recebimento, determinação.pt_BR
dc.subject.otherDormir em serviço, apelação criminal, recebimento, determinação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherIncidente de insanidade mental, instauração.pt_BR
dc.titleAta da 45ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 11 a 14/09/2023pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero45pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/175254
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [3ª edição -Texto atualizado com a Emenda Regimental nº 1, de 4.9.2023].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/177801
stm.relacionamento-interno.handle123456789/178242
stm.relacionamento-interno.handle123456789/175137
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 60ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 13 a 16/11/2023
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 61ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 20 a 23/11/2023
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 169, 26 de setembro de 2023.
stm.date.assinatura2023-09-22
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2023-09-11
stm.date.sessao2023-09-12
stm.date.sessao2023-09-13
stm.date.sessao2023-09-14
stm.date.aprovacao2023-09-18
stm.date.aprovacao2023-09-19
stm.date.aprovacao2023-09-20
stm.date.aprovacao2023-09-21
 

Arquivos deste item

Thumbnail
Nome:
SEI_3395711 - Ata 45-2023 Sessão ...
Tamanho:
300.6Kb
Formato:
application/pdf
Visualizar/Abrir

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

  • Atas
    Atas a partir do ano de 1996

Mostrar registro simples