dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-09-05T20:24:54Z | |
dc.date.available | 2023-09-05T20:24:54Z | |
dc.date.issued | 2023-09-01 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 154, 01 de setembro de 2023 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/174790 | |
dc.description | Ata retificada no DJe nº 164, de 19 de setembro de 2023. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO; ARTIGO 204 - EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 305 - CONCUSSÃO; ARTIGO 310 - PARTICIPAÇÃO ILÍCITA; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO; ARTIGO 313-A - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. | pt_BR |
dc.description | DECRETO Nº 11.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022; ARTIGO 5º - SERÁ CONCEDIDO INDULTO NATALINO ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS; ARTIGO 8º - O INDULTO NATALINO DE QUE TRATA ESTE DECRETO NÃO É EXTENSÍVEL ÀS: I - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS; II - PENAS DE MULTA; E III - PESSOAS BENEFICIADAS PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL; ARTIGO 1.030, V - REALIZAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E, SE POSITIVO, REMETER O FEITO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE [...]. | pt_BR |
dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 136 A 139. | pt_BR |
dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 2º - SÃO PODERES DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO; ARTIGO 5º, XLVI - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: A LEI REGULARÁ A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA [...]; ARTIGO 144 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO, ATRAVÉS DOS SEGUINTES ÓRGÃOS [...]. | pt_BR |
dc.description | O Recurso em Sentido Estrito nº 7000189-60.2023.7.00.0000/RJ foi julgado na Ata da 43ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 31/08/2023. | pt_BR |
dc.description | O Recurso em Sentido Estrito nº 7000463-24.2023.7.00.0000/AM foi julgado na Ata da 49ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 04/10/2023. | pt_BR |
dc.description | A Apelação nº 7000376-68.2023.7.00.0000/RJ foi julgada na Ata da 55ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 23 a 26/10/2023. | pt_BR |
dc.subject.other | Concussão, coautoria, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Inserção de dados falsos em sistema de informações, crime continuado, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples, coautoria, absolvição, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsificação de documento, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Uso de documento falso, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Exercício de comércio por oficial, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Peculato, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Inquérito policial militar, arquivamento, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Uso de documento falso, crime continuado, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Garantia constitucional, violação, prequestionamento, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Participação ilícita, crime continuado, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Indulto, concessão, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Desacato a militar, diminuição da pena, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Princípio do devido processo legal, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Princípio do contraditório, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Princípio da ampla defesa, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Repercussão geral, ausência. | pt_BR |
dc.subject.other | Indulto natalino, negação, decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato, condenação, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Indulto natalino, concessão, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.title | Ata da 40ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 21 a 24/08/2023 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.ato.numero | 40 | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/175254 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [3ª edição -Texto atualizado com a Emenda Regimental nº 1, de 4.9.2023]. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 11.302, de 22/12/2022 | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição (1988) | |
stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11302.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2011.302%2C%20DE%2022,natalino%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. | |
stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/174745 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/174936 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/174856 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/175246 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/176481 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 154, 1 de setembro de 2023. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 164, 19 de setembro de 2023. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 43ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 31/08/2023 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 49ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 04/10/2023 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 55ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 23 a 26/10/2023 | |
stm.date.assinatura | 2023-08-30 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2023-08-21 | |
stm.date.sessao | 2023-08-22 | |
stm.date.sessao | 2023-08-23 | |
stm.date.sessao | 2023-08-24 | |
stm.date.aprovacao | 2023-08-29 | |