| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-06-09T16:46:48Z | |
| dc.date.available | 2023-06-09T16:46:48Z | |
| dc.date.issued | 2023-06-06 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 095, 06 de junho de 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/173859 | |
| dc.description | A Ata publicada no DJe nº 095/2023 encontra-se já retificada com as alterações no texto dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL Nº 7000617-76.2022.7.00.0000/DF. | |
| dc.description | Ata retificada no DJe nº 98, de 12/06/2023. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 103, II - INCORRE NA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA O ASSEMELHADO OU O CIVIL: CONDENADO, POR OUTRO CRIME, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MAIS DE DOIS ANOS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, V - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM OITO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É SUPERIOR A DOIS E NÃO EXCEDE A QUATRO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 2º, A - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COMEÇA A CORRER: DO DIA EM QUE O CRIME SE CONSUMOU; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 320 - VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.subject | Perda da função pública. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violação do dever funcional com o fim de lucro, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Princípio da razoabilidade, violação, julgamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Princípio da proporcionalidade, violação, julgamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Exclusão das forças armadas, pena acessória, aplicação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Perda do cargo, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 27ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 31/05/2023 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente fez referência ao seu encontro, na data de ontem, com o Senador da República Hamilton Mourão para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 4/2023), acerca da integração da Justiça Militar na composição do Conselho Nacional de Justiça e, também, da proposta de atualização do Código Penal Militar (PL 2233/2022). Segundo o Ministro Presidente, o texto da PEC necessitará passar por alguns ajustes a serem acordados com o autor do projeto legislativo, o Senador Carlos Eduardo Torres Gomes. Posteriormente, mencionou sua participação, juntamente com o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, em reunião com a Comissão Permanente de Modernização da Justiça Militar, a ocorrer na data de hoje às 17 horas, oportunidade em que serão apresentados os projetos da JMU. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA também participará do encontro, caso a Sessão Plenária termine antes do horário marcado para a chegada da Comissão. Registrou, ainda, o encontro com o Dr. Artur Braga Pereira, às 18h30 do dia de hoje, Assessor Jurídico do Ministro CARLOS VUYK DE AQUINO cedido à Câmara dos Deputados, para tratar do Projeto de Lei de alteração do Código de Processo Penal Militar (PL 9436/17). Por fim, o Vice-Presidente Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, no exercício da Presidência, saudou o Deputado Federal Delegado Matheus Araujo Laiola, do União/PR, relator do Projeto do Código de Processo Penal Militar, que, acompanhado de sua assessoria, se encontrava no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 27 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/173870 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/173836 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 98, 12 de junho de 2023. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 95, 6 de junho de 2023. | |
| stm.date.assinatura | 2023-06-02 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2023-05-31 | |
| stm.date.aprovacao | 2023-06-01 | |
