| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-06-09T16:43:37Z | |
| dc.date.available | 2023-06-09T16:43:37Z | |
| dc.date.issued | 2023-06-05 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 094, 05 de junho de 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/173858 | |
| dc.description | Ata retificada no DJe nº 98, de 12/06/2023. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 222 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL; ARTIGO 233 - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR; ARTIGO 237, I – AUMENTO DE PENA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, D - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DO AGENTE (ARTS. 38, 39, 42, 48 E 52 DO CÓDIGO PENAL MILITAR); ARTIGO 551 - A REVISÃO DOS PROCESSOS FINDOS SERÁ ADMITIDA: A) QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOR CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS; B) QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA SE FUNDAR EM DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS; C) QUANDO, APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA, SE DESCOBRIREM NOVAS PROVAS QUE INVALIDEM A CONDENAÇÃO OU QUE DETERMINEM OU AUTORIZEM A DIMINUIÇÃO DA PENA. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, condenação, revisão criminal, desconhecimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Constrangimento ilegal, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Atentado violento ao pudor, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Segredo de justiça. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 26ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 30/05/2023 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente cumprimentou os Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA e LEONARDO PUNTEL pela participação no Fórum Internacional promovido pela Organização dos Estados Americanos (OEA), “I Fórum sobre os Desafios Atuais para o Poder Judiciário e o Ministério Público: o caso do Brasil”, realizado em Washington (DC)/EUA passando a explicar, na sequência, o protocolo de funcionamento do evento, que contou também com a presença de representantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo contexto, informou ter visitado as instalações da OEA e ter o Brasil firmado acordos de cooperação sobre assuntos de segurança e defesa, ressaltando os frutos do encontro pela oportunidade de levar ao conhecimento dos demais países o funcionamento da Justiça Militar Brasileira. Posteriormente, registrou a necessidade de se ausentar da sessão após o início do julgamento dos processos para cumprir agenda com o Senador da República Hamilton Mourão, para tratar do Projeto de Lei de alteração do Código Penal Militar, recentemente apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e, também, para conversar a respeito da Proposta de Emenda à Constituição cuja matéria estabelece o assento da Justiça Militar no Conselho Nacional Justiça. Por fim, o Vice-Presidente Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, no exercício da Presidência, saudou os acadêmicos do curso de Direito da Universidade Salvador/BA e do Centro Universitário UNIEURO/DF, que, acompanhados dos coordenadores professores Fábio da Silva Santos e Ricardo Coelho Silva, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 26 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/173814 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/173870 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 94, 5 de junho de 2023. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 98, 12 de junho de 2023. | |
| stm.date.assinatura | 2023-06-01 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2023-05-30 | |
| stm.date.aprovacao | 2023-05-31 | |
