Ata da 24ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 24/05/2023
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Data de assinatura: |
25/05/2023
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Data de Publicação: |
26/05/2023
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 248 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES; ARTIGO 248, PARÁGRAFO ÚNICO, II - AGRAVAÇÃO DE PENA.
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Termos Controlados: | |
Referência bibliográfica: |
Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 088, 26 de maio de 2023.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: | |
Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
- Nome:
- SEI_3222485 - Ata 24-2023 Sessão ...
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