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Ata da 21ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 08 a 11/05/2023

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2023-05-23T11:30:00Z
dc.date.available2023-05-23T11:30:00Z
dc.date.issued2023-05-23
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 085, 23 de maio de 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/173637
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 53, § 2º, I - A PENA É AGRAVADA EM RELAÇÃO AO AGENTE QUE: PROMOVE OU ORGANIZA A COOPERAÇÃO NO CRIME OU DIRIGE A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES; ARTIGO 61 - PENA SUPERIOR A DOIS ANOS, IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 214 – CALÚNIA; ARTIGO 215 – DIFAMAÇÃO; ARTIGO 216 – INJÚRIA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP); ARTIGO 2º - A JURISDIÇÃO PENAL DOS JUÍZES OU TRIBUNAIS DA JUSTIÇA ORDINÁRIA, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, SERÁ EXERCIDA, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NA CONFORMIDADE DESTA LEI E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998; ARTIGO 1º - OCULTAR OU DISSIMULAR A NATUREZA, ORIGEM, LOCALIZAÇÃO, DISPOSIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO OU PROPRIEDADE DE BENS, DIREITOS OU VALORES PROVENIENTES, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DE INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 1º, § 1º, I - INCORRE NA MESMA PENA QUEM, PARA OCULTAR OU DISSIMULAR A UTILIZAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES PROVENIENTES DE INFRAÇÃO PENAL: OS CONVERTE EM ATIVOS LÍCITOS.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 132 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE.pt_BR
dc.descriptionO Recurso em Sentido Estrito nº 7000189-60.2023.7.00.0000/RJ foi julgado na Ata da 43ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 31/08/2023.pt_BR
dc.descriptionO Habeas Corpus nº 7000206-96.2023.7.00.0000/AM foi julgado na Ata da 33ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 27/06/2023.pt_BR
dc.descriptionO Habeas Corpus nº 7000130-72.2023.7.00.0000/BA foi julgado na Ata da 54ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 16 a 22/10/2023.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherAcórdão, nulidade, pedido, descabimento.pt_BR
dc.subject.otherInquérito policial militar, arquivamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherEstabelecimento penal, pena, cumprimento, prequestionamento.pt_BR
dc.subject.otherLei de execução penal, aplicação, prequestionamento.pt_BR
dc.subject.otherDecisão judicial, revisão, previsão legal, ausência.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio da taxatividade, aplicação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, coautoria, crime continuado, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação.pt_BR
dc.subject.otherInjúria, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherDifamação, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherCalúnia, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherCrime de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherSursis, prorrogação, decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação, revisão criminal, pedido, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio do devido processo legal, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio da especialidade, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio da razoabilidade, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio da proporcionalidade, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherSustentação oral, pedido, indeferimento.pt_BR
dc.subject.otherRecurso protelatório.pt_BR
dc.titleAta da 21ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 08 a 11/05/2023pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero21pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/171086
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 7.210, de 11/07/1984 (LEP)
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 9.613, de 03/03/1998
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm#:~:text=L9613&text=LEI%20N%C2%BA%209.613%2C%20DE%203%20DE%20MAR%C3%87O%20DE%201998.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20os%20crimes%20de,COAF%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.
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stm.relacionamento-interno.tituloAta da 43ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 31/08/2023
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 33ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 27/06/2023
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 54ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 16 a 22/10/2023
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 85, 23 de maio de 2023.
stm.date.assinatura2023-05-19
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
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stm.date.aprovacao2023-05-15
stm.date.aprovacao2023-05-16
stm.date.aprovacao2023-05-17
stm.date.aprovacao2023-05-18
 

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SEI_STM - 3212939 - Ata 21-2023 ...
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