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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2023-05-03T11:49:27Z
dc.date.available2023-05-03T11:49:27Z
dc.date.issued2023-05-03
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 072, 03 de maio de 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/173360
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II, E - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS: POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, OU ASSEMELHADO, CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OU A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; ARTIGO 17 - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, condenação, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherComércio ilegal de arma de fogo, condenação, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherAgente inimputável, laudo médico, apresentação, periodicidade, alteração.pt_BR
dc.subject.otherIncapacidade mental, fato superveniente.pt_BR
dc.subject.otherInimputabilidade penal, fato superveniente.pt_BR
dc.titleAta da 17ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 27/04/2023pt_BR
dc.typeAtapt_BR
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente informou a realização da reunião semestral com todos os ordenadores de despesas da JMU, na manhã de hoje, cumprimentando o Diretor-Geral do Tribunal e a sua equipe pelo importante trabalho de assessoramento nas matérias contábil e administrativa.pt_BR
stm.ato.numero17pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 10.826, de 22/12/2003
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/173359
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 72, 3 de maio de 2023.
stm.date.assinatura2023-05-02
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2023-04-27
stm.date.aprovacao2023-05-02
 

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