dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-03-31T13:31:49Z | |
dc.date.available | 2023-03-31T13:31:49Z | |
dc.date.issued | 2023-03-31 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 056, 31 de março de 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/172960 | |
dc.description | Ata retificada no DJe nº 58, de 4 de abril de 2023. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 98 - PENAS ACESSÓRIAS; ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 216 – INJÚRIA; ARTIGO 218, IV - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: NA PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS, OU DE INFERIOR DO OFENDIDO, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DA DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 310 - PARTICIPAÇÃO ILÍCITA; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 81 - A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PODERÁ SER RECONHECIDA E DECLARADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, SE DESTE NÃO FOR O PEDIDO; ARTIGO 551 - CASOS DE REVISÃO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 282 - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA; ARTIGO 288 - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. | pt_BR |
dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 13, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 132 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE. | pt_BR |
dc.description | Os Embargos de Declaração nº 7000617-76.2022.7.00.0000/DF foram julgados na Ata da 27ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 31/05/2023. | pt_BR |
dc.subject | Acordo de Não Persecução Penal. | pt_BR |
dc.subject.other | Advocacia, exercício, suspensão, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Exclusão das forças armadas, pena acessória, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Função pública, perda do cargo, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Recurso protelatório. | pt_BR |
dc.subject.other | Peculato, crime continuado, condenação, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Desrespeito a superior, condenação, circunstância atenuante, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Injúria, condenação, circunstância atenuante, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato, diminuição da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato, julgamento, competência. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, julgamento, competência. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, prosseguimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Participação ilícita, crime continuado, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Exclusão das forças armadas, pena acessória, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsidade ideológica, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Associação criminosa, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsidade ideológica, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Associação criminosa, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Exercício ilegal da medicina, crime continuado, aumento da pena, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsidade ideológica, crime continuado, aumento da pena, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato, crime continuado, aumento da pena, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Recurso criminal, pressuposto de admissibilidade, ausência. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Violência contra inferior, ação penal militar, prosseguimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsidade ideológica, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Desrespeito a superior, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.title | Ata da 10ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 20 a 23/03/2023 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.ato.numero | 10 | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/171086 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/173001 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/173028 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/173859 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 56, 31 de março de 2023. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 58, 4 de abril de 2023. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 27ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 31/05/2023 | |
stm.date.assinatura | 2023-03-28 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2023-03-20 | |
stm.date.sessao | 2023-03-21 | |
stm.date.sessao | 2023-03-22 | |
stm.date.sessao | 2023-03-23 | |
stm.date.aprovacao | 2023-03-28 | |