Ata da 7ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 02/03/2023

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Data de assinatura:	14/03/2023
Data de Publicação:	16/03/2023
Notas:	DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 31 - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO. DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 216-B - REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL.
Termos Controlados:	Segredo de justiça. Ingresso clandestino, denúncia, recebimento. Desistência voluntária, inaplicabilidade.
Referência bibliográfica:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 046, 16 de março de 2023.
Legislação Relacionada:	Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
Relacionamento Interno:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 46, 16 de março de 2023.
Relacionamento Externo:	Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS e SEPLE
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/172696
Coleção:	Atas