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Ata da 4ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 13 a 16/02/2023

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2023-03-02T18:07:39Z
dc.date.available2023-03-02T18:07:39Z
dc.date.issued2023-03-02
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 036, 02 de março de 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/172498
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 53, § 2º, I - A PENA É AGRAVADA EM RELAÇÃO AO AGENTE QUE: PROMOVE OU ORGANIZA A COOPERAÇÃO NO CRIME OU DIRIGE A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 158 - VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO; ARTIGO 308 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 309 - CORRUPÇÃO ATIVA; ARTIGO 312 – FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 342 – COAÇÃO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006; ARTIGO 33 - IMPORTAR, EXPORTAR, REMETER, PREPARAR, PRODUZIR, FABRICAR, ADQUIRIR, VENDER, EXPOR À VENDA, OFERECER, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, PRESCREVER, MINISTRAR, ENTREGAR A CONSUMO OU FORNECER DROGAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR; ARTIGO 40, I E II - AS PENAS PREVISTAS NOS ARTS. 33 A 37 DESTA LEI SÃO AUMENTADAS DE UM SEXTO A DOIS TERÇOS, SE: A NATUREZA, A PROCEDÊNCIA DA SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO APREENDIDO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO EVIDENCIAREM A TRANSNACIONALIDADE DO DELITO; O AGENTE PRATICAR O CRIME PREVALECENDO-SE DE FUNÇÃO PÚBLICA OU NO DESEMPENHO DE MISSÃO DE EDUCAÇÃO, PODER FAMILIAR, GUARDA OU VIGILÂNCIA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO; ARTIGO 313-A - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES.pt_BR
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 5º, LX, LIV E LV - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: A LEI SÓ PODERÁ RESTRINGIR A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUANDO A DEFESA DA INTIMIDADE OU O INTERESSE SOCIAL O EXIGIREM; NINGUÉM SERÁ PRIVADO DA LIBERDADE OU DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL; AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES; ARTIGO 142 - AS FORÇAS ARMADAS, CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, PELO EXÉRCITO E PELA AERONÁUTICA, SÃO INSTITUIÇÕES NACIONAIS PERMANENTES E REGULARES, ORGANIZADAS COM BASE NA HIERARQUIA E NA DISCIPLINA, SOB A AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E DESTINAM-SE À DEFESA DA PÁTRIA, À GARANTIA DOS PODERES CONSTITUCIONAIS E, POR INICIATIVA DE QUALQUER DESTES, DA LEI E DA ORDEM; ARTIGO 142, § 3º, VI E VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR; ARTIGO 133 - O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, SENDO INVIOLÁVEL POR SEUS ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, NOS LIMITES DA LEI.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 – ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.pt_BR
dc.descriptionA Apelação nº 7000661-95.2022.7.00.0000/SP foi julgada na Ata da 26ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 30/05/2023.pt_BR
dc.subjectPrincípio da publicidade da fundamentação das decisões judiciais.pt_BR
dc.subjectPrincípio da imparcialidade.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, tentativa, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, coautoria, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, atenuante especial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a superior, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherIngresso clandestino, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherResistência mediante ameaça ou violência, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherRecesso forense, intimação, interrupção de prazo, impossibilidade.pt_BR
dc.subject.otherIntimação, decurso de prazo.pt_BR
dc.subject.otherSalvo conduto, expedição, habeas corpus, denegação.pt_BR
dc.subject.otherUso indevido de drogas, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherCoação, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherAmeaça, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio culposo, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherInserção de dados falsos em sistema de informações, julgamento, competência.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa, inquérito policial militar, prosseguimento, determinação.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, inquérito policial militar, prosseguimento, determinação.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, crime continuado, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, julgamento, competência.pt_BR
dc.subject.otherMatéria constitucional, prequestionamento.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherDeclaração de indignidade para o oficialato.pt_BR
dc.subject.otherOficial indigno do oficialato.pt_BR
dc.subject.otherPerda do posto e da patente.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra militar de serviço, tentativa, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a superior, concurso de crimes, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherSentença penal condenatória, trânsito em julgado, retificação, indeferimento.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio do devido processo legal, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio do contraditório, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio da ampla defesa, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio da presunção de inocência, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherRepercussão geral, ausência.pt_BR
dc.titleAta da 4ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 13 a 16/02/2023pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero4pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 11.343, de 23/08/2006
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 6.880, de 09/12/1980
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
stm.relacionamento-externo.tituloConstituição (1988)
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%206.880%2C%20DE%209%20DE%20DEZEMBRO%20DE%201980&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Estatuto%20dos%20Militares.&text=Art.%201%C2%BA%20O%20presente%20Estatuto,dos%20membros%20das%20For%C3%A7as%20Armadas.
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/173858
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 36, 2 de março de 2023.
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 26ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 30/05/2023
stm.date.assinatura2023-02-28
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stm.date.sessao2023-02-13
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