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Ata da 50ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 03 a 06/10/2022

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2022-10-26T12:55:33Z
dc.date.available2022-10-26T12:55:33Z
dc.date.issued2022-10-20
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 181, 20 de outubro de 2022pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/171188
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 81, § 1º - A PENA UNIFICADA NÃO PODE ULTRAPASSAR DE TRINTA ANOS, SE É DE RECLUSÃO, OU DE QUINZE ANOS, SE É DE DETENÇÃO; ARTIGO 87 - EXTINÇÃO DA PENA; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 206 - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 240, § 6º, IV - FURTO QUALIFICADO (MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS); ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO QUALIFICADO; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 315 – USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 319 – PREVARICAÇÃO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 433 - TERMINADA A LEITURA, O PRESIDENTE DO CONSELHO DE JUSTIÇA DARÁ A PALAVRA, PARA SUSTENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS OU DE OUTRAS ALEGAÇÕES, EM PRIMEIRO LUGAR AO PROCURADOR, EM SEGUIDA AO ASSISTENTE OU SEU PROCURADOR, SE HOUVER, E, FINALMENTE, AO DEFENSOR OU DEFENSORES, PELA ORDEM DE AUTUAÇÃO DOS ACUSADOS QUE REPRESENTAM, SALVO ACORDO MANIFESTADO ENTRE ELES; ARTIGO 368 - FORMAS DE PROCEDIMENTO (DO RECONHECIMENTO DE PESSOA E DE COISA).pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO; ARTIGO 313-A - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; ARTIGO 14 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO; ARTIGO 16 - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 136 A 139; ARTIGO 13, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 123, I - CABE AGRAVO INTERNO: SEM EFEITO SUSPENSIVO, CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE CAUSAR PREJUÍZO ÀS PARTES; ARTIGO 131, § 3º - SE OS EMBARGOS FOREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, O RELATOR A ELES NEGARÁ SEGUIMENTO, CABENDO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO I, DESTE REGIMENTO.pt_BR
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 5º, LVII - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.pt_BR
dc.subjectDia do hidrógrafo.pt_BR
dc.subjectIndeferimento de pedido de degravação de depoimento.pt_BR
dc.subjectIndeferimento de pedido de degravação de oitiva.pt_BR
dc.subject.otherMinistro, discurso, outubro, 2022.pt_BR
dc.subject.otherData comemorativa, registro, outubro, 2022.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, sustentação oral, supressão.pt_BR
dc.subject.otherCerceamento de defesa, decisão monocrática, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherSalvo conduto, denegação.pt_BR
dc.subject.otherInstrução provisória de deserção.pt_BR
dc.subject.otherDepoimento oral, acesso, pedido, indeferimento.pt_BR
dc.subject.otherUnificação de penas, execução penal, excesso, julgamento.pt_BR
dc.subject.otherCivil, julgamento, competência, perda do objeto.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio do devido processo legal, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio do contraditório, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio da ampla defesa, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherRepercussão geral, ausência.pt_BR
dc.subject.otherRecurso protelatório.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato qualificado, crime continuado, aumento da pena, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio da presunção de inocência, matéria constitucional, reexame.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherReconhecimento de pessoa, princípio do devido processo legal, violação, embargos, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherPrevaricação, denúncia, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado, tentativa, concurso de pessoas, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherPorte ilegal de arma, concurso de crimes, condenação.pt_BR
dc.subject.otherPeculato, concurso de crimes, condenação.pt_BR
dc.subject.otherInserção de dados falsos em sistema de informações, concurso de crimes, condenação.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio culposo, condenação, manutenção.pt_BR
dc.titleAta da 50ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 03 a 06/10/2022pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero50pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/171086
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 10.826, de 22/12/2003
stm.relacionamento-externo.tituloConstituição (1988)
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/166591
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 181, 20 de outubro de 2022.
stm.relacionamento-interno.tituloCláudio Portugal de Viveiros.
stm.interessadoViveiros, Cláudio Portugal de, Ministro.pt_BR
stm.date.assinatura2022-10-14
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
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