Mostrar registro simples

Ata da 46ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 12 a 15/09/2022

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2022-09-28T10:54:01Z
dc.date.available2022-09-28T10:54:01Z
dc.date.issued2022-09-26
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 164, 26 de setembro de 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/170804
dc.descriptionAta retificada no DJe nº 188, de 3 de novembro de 2022.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, III, A - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PRATICADOS POR MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, OU POR CIVIL, CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES, CONSIDERANDO-SE COMO TAIS NÃO SÓ OS COMPREENDIDOS NO INCISO I, COMO OS DO INCISO II, NOS SEGUINTES CASOS: CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OU CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 86, § 3º - SE O BENEFICIÁRIO ESTÁ RESPONDENDO A PROCESSO QUE, NO CASO DE CONDENAÇÃO, PODE ACARRETAR A REVOGAÇÃO, CONSIDERA-SE PRORROGADO O PRAZO DA SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO; ARTIGO 87 - EXTINÇÃO DA PENA; ARTIGO 98 - PENAS ACESSÓRIAS; ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 214 – CALÚNIA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 343 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 77, B - A DENÚNCIA CONTERÁ: O NOME, IDADE, PROFISSÃO E RESIDÊNCIA DO ACUSADO, OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS POSSA SER QUALIFICADO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 13,105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.pt_BR
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 5º, XXXV E LVII - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO; NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ARTIGO 5º, XXXVI E LIII - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA; NINGUÉM SERÁ PROCESSADO NEM SENTENCIADO SENÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 132 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado, desclassificação do crime, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio do juiz natural, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherDireito adquirido, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherAto jurídico perfeito, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherCoisa julgada, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherRepercussão geral, ausência.pt_BR
dc.subject.otherAcórdão, omissão, ausência.pt_BR
dc.subject.otherRecurso protelatório.pt_BR
dc.subject.otherExecução penal, excesso, embargos, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherExtinção da pena, embargos, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherDireito adquirido, violação, julgamento, embargos, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherAto jurídico perfeito, violação, julgamento, embargos, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherCoisa julgada, violação, julgamento, embargos, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio da unicidade, violação, embargos, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherAcusado, qualificação, ausência, denúncia, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherCalúnia, denúncia, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherIngresso clandestino, denúncia, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherExclusão das forças armadas, pena acessória, condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDenunciação caluniosa, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação.pt_BR
dc.subject.otherOficial indigno do oficialato.pt_BR
dc.subject.otherPerda do posto e da patente.pt_BR
dc.subject.otherApropriação de coisa havida acidentalmente, condenação.pt_BR
dc.subject.otherApropriação de coisa havida acidentalmente, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples, sursis, concessão, condição, alteração.pt_BR
dc.titleAta da 46ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 12 a 15/09/2022pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero46pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/171086
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada].
stm.relacionamento-externo.tituloConstituição (1988)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/170716
stm.relacionamento-interno.handle123456789/171285
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 164, 26 de setembro de 2022.
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 188, 3 de novembro de 2022.
stm.date.assinatura2022-09-22
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2022-09-12
stm.date.sessao2022-09-13
stm.date.sessao2022-09-14
stm.date.sessao2022-09-15
stm.date.aprovacao2022-09-20
 

Arquivos deste item

Thumbnail
Nome:
SEI_2817135 - Ata 46-2022 Sessão ...
Tamanho:
78.89Kb
Formato:
application/pdf
Visualizar/Abrir

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

  • Atas
    Atas a partir do ano de 1996

Mostrar registro simples