| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-08-23T16:23:57Z | |
| dc.date.available | 2022-08-23T16:23:57Z | |
| dc.date.issued | 2022-08-23 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 141, 23 de agosto de 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/170207 | |
| dc.description | Ata retificada no DJe nº 144, de 26 de agosto de 2022. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 213 - MAUS TRATOS; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 242 - ROUBO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 265 - DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO; ARTIGO 266 - MODALIDADES CULPOSAS; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 5º, LVI E LVIII - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: SÃO INADMISSÍVEIS, NO PROCESSO, AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS; O CIVILMENTE IDENTIFICADO NÃO SERÁ SUBMETIDO A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 157 - SÃO INADMISSÍVEIS, DEVENDO SER DESENTRANHADAS DO PROCESSO, AS PROVAS ILÍCITAS, ASSIM ENTENDIDAS AS OBTIDAS EM VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; ARTIGO 14 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 13, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 132 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE. | pt_BR |
| dc.subject.other | Interrogatório, desentranhamento, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inquérito policial militar, prova ilícita, desentranhamento, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Recurso protelatório. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Exceção de incompetência, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Maus tratos, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Maus tratos, dosimetria da pena, correção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples, extinção da punibilidade, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ameaça, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, condenado, regime aberto, fixação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, desclassificação do crime, confirmação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ingresso clandestino, denúncia, recebimento, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Roubo simples, denúncia, recebimento, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desaparecimento, consunção ou extravio, crime culposo, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Porte ilegal de arma, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 39ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 08 a 10/08/2022 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 39 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/171086 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição (1988) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/11/1941 (CPP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 10.826, de 22/12/2003 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/170177 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/170253 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 141, 23 de agosto de 2022. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 144, 26 de agosto de 2022. | |
| stm.date.assinatura | 2022-08-22 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2022-08-08 | |
| stm.date.sessao | 2022-08-09 | |
| stm.date.sessao | 2022-08-10 | |
| stm.date.aprovacao | 2022-08-15 | |
| stm.date.aprovacao | 2022-08-16 | |
| stm.date.aprovacao | 2022-08-17 | |
| stm.date.aprovacao | 2022-08-18 | |
