dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-06-30T11:43:29Z | |
dc.date.available | 2022-06-30T11:43:29Z | |
dc.date.issued | 2022-06-30 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 107, 30 de junho de 2022. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/169428 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240, § 6º, II - FURTO QUALIFICADO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – ARTIGO 24-A - DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NESTA LEI. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 9º, II, A - A SENTENÇA ESTRANGEIRA, QUANDO A APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA PRODUZ NA ESPÉCIE AS MESMAS CONSEQUÊNCIAS, PODE SER HOMOLOGADA NO BRASIL PARA: SUJEITÁ-LO A MEDIDA DE SEGURANÇA. A) PARA OS EFEITOS PREVISTOS NO INCISO I, DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA; ARTIGO 313-B - MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 366 - SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312. | pt_BR |
dc.subject | Descumprimento de medida protetiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Medida de segurança, descumprimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Segredo de justiça. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Desertor, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, sursis, concessão, condição, alteração. | pt_BR |
dc.subject.other | Alteração não autorizada de sistema de informações, absolvição, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado, tentativa, diminuição da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado, desclassificação do crime. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
dc.title | Ata da 32ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 28/06/2022 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.ato.numero | 32 | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 11.340, de 07/08/2006 | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/169430 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 107, 30 de junho de 2022. | |
stm.date.assinatura | 2022-06-29 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2022-06-28 | |
stm.date.aprovacao | 2022-06-29 | |