Ata da 17ª Sessão de Julgamento Presencial (Videoconferência), em 19/04/2022
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Data de assinatura: |
20/04/2022
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Data de Publicação: |
22/04/2022
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 324 - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.
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Termos Controlados: | |
Referência bibliográfica: |
Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 062, de 22 de abril de 2022
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Legislação Relacionada: | |
Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
- Nome:
- Ata 17-2022 Sessão de Julgamento ...
- Tamanho:
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