| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-04-11T11:51:22Z | |
| dc.date.available | 2022-04-11T11:51:22Z | |
| dc.date.issued | 2022-04-11 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 057, 11 de abril de 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/168279 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 79, § 2º - SE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO OFERECER A DENÚNCIA DENTRO DESTE ÚLTIMO PRAZO, FICARÁ SUJEITO À PENA DISCIPLINAR QUE NO CASO COUBER, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE PENAL EM QUE INCORRER, COMPETINDO AO JUIZ PROVIDENCIAR NO SENTIDO DE SER A DENÚNCIA OFERECIDA PELO SUBSTITUTO LEGAL, DIRIGINDO-SE, PARA ESTE FIM, AO PROCURADOR-GERAL, QUE, NA FALTA OU IMPEDIMENTO DO SUBSTITUTO, DESIGNARÁ OUTRO PROCURADOR; ARTIGO 397 - SE O PROCURADOR, SEM PREJUÍZO DA DILIGÊNCIA A QUE SE REFERE O ART. 26, N° I, ENTENDER QUE OS AUTOS DO INQUÉRITO OU AS PEÇAS DE INFORMAÇÃO NÃO MINISTRAM OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, REQUERERÁ AO AUDITOR QUE OS MANDE ARQUIVAR. SE ESTE CONCORDAR COM O PEDIDO, DETERMINARÁ O ARQUIVAMENTO; SE DELE DISCORDAR, REMETERÁ OS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL. | pt_BR |
| dc.subject.other | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), diretor, eleição, março, 2022. | pt_BR |
| dc.subject.other | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), vice-diretor, eleição, março, 2022. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inquérito policial militar, arquivamento, decisão judicial, anulação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Procuradoria-Geral da Justiça Militar, denúncia, remessa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 14ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 24/03/2022 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente fez referência ao Seminário promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM) "Brasil em Transformação" que terá início na próxima terça-feira, 29 de março, às 9 horas, com a inauguração das novas instalações da Escola e as palestras do Vice-Presidente da República, Gen Ex Hamilton Mourão e do Presidente da Petrobrás, Gen Ex Joaquim Silva e Luna. Relembrou ainda que, na próxima sexta-feira, 1º de abril, ocorrerá a Solenidade de entrega de medalhas da Ordem do Mérito Judiciário Militar, no Clube do Exército. Logo após, o Ministro Presidente convocou reunião do Conselho de Administração a realizar-se às 16 horas do dia 30 de março. Em seguida, o Ministro Presidente procedeu à eleição dos novos diretores da ENAJUM, indicando os Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA para Diretor, e o Ministro LEONARDO PUNTEL para Vice-Diretor, o que foi aprovado à unanimidade. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 14 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/164447 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/164437 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/168327 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Artur Vidigal de Oliveira. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Leonardo Puntel. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 57, 11 de abril de 2022. | |
| stm.interessado | Oliveira, Artur Vidigal de, Ministro. | pt_BR |
| stm.interessado | Puntel, Leonardo, Ministro. | pt_BR |
| stm.date.assinatura | 2022-04-08 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2022-03-24 | |
| stm.date.aprovacao | 2022-04-04 | |
| stm.date.aprovacao | 2022-04-05 | |
| stm.date.aprovacao | 2022-04-06 | |
| stm.date.aprovacao | 2022-04-07 | |
