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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2022-02-25T13:15:13Z
dc.date.available2022-02-25T13:15:13Z
dc.date.issued2022-02-25
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 029, 25 de fevereiro de 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/167733
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 125, IV - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOZE ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDE A OITO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 78, C - A DENÚNCIA NÃO SERÁ RECEBIDA PELO JUIZ: SE JÁ ESTIVER EXTINTA A PUNIBILIDADE.pt_BR
dc.subject.otherSegredo de justiça, julgamento.pt_BR
dc.subject.otherOficial indigno do oficialato.pt_BR
dc.subject.otherExtinção da punibilidade, manutenção, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.titleAta da 6ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 22/02/2022pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero6pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-interno.handle123456789/167731
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 29, 25 de fevereiro de 2022.
stm.date.assinatura2022-02-23
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2022-02-22
stm.date.aprovacao2022-02-23
 

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