dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-02-25T12:19:45Z | |
dc.date.available | 2022-02-25T12:19:45Z | |
dc.date.issued | 2022-02-22 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 026, 22 de fevereiro de 2022. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/167728 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 160 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 267 - USURA PECUNIÁRIA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 308 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 318 - FALSA IDENTIDADE; ARTIGO 319 – PREVARICAÇÃO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL; ARTIGO 1.030, V - REALIZAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E, SE POSITIVO, REMETER O FEITO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [...]. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; ARTIGO 16, § 1º - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980; ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 313-A - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPP); ARTIGO 366 - SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312. | pt_BR |
dc.description | CONSTITUIÇÃO (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI E VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR. | pt_BR |
dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 136 A 139. | pt_BR |
dc.description | A Apelação nº 7000679-53.2021.7.00.0000 e Apelação nº 7000624-05.2021.7.00.0000 foram julgadas na Ata da 11ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 14 a 17/03/2022. | pt_BR |
dc.subject.other | Princípio da insignificância, violação, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Princípio da insignificância, violação, repercussão geral, ausência. | pt_BR |
dc.subject.other | Princípio da ampla defesa, violação, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Princípio da ampla defesa, violação, repercussão geral, ausência. | pt_BR |
dc.subject.other | Princípio do devido processo legal, violação, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Princípio do devido processo legal, violação, repercussão geral, ausência. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato, extinção da punibilidade, inocorrência. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato, prazo prescricional, suspensão, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato, condenação, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Corrupção passiva, condenação, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Desrespeito a superior, julgamento, desaforamento, pedido, indeferimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Prevaricação, denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsificação de documento, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Uso de documento falso, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsidade ideológica, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsa identidade, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Uso de documento falso, concurso de crimes, diminuição da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsidade ideológica, concurso de crimes, diminuição da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato, concurso de crimes, diminuição da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Peculato-furto, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, julgamento. | pt_BR |
dc.subject.other | Representação para decretação de indignidade para com o oficialato, julgamento. | pt_BR |
dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato. | pt_BR |
dc.subject.other | Perda do posto e da patente. | pt_BR |
dc.subject.other | Recusa de obediência, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Usura pecuniária, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Usura pecuniária, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Recusa de obediência, sursis, concessão, condição, alteração. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples, sursis, concessão, condição, alteração. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato, condenação, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Peculato-furto, tentativa, diminuição da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Exclusão das forças armadas, pena acessória, revogação. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Inserção de dados falsos em sistema de informações, ação penal militar, prosseguimento, determinação. | pt_BR |
dc.subject.other | Uso de documento falso, absolvição, manutenção. | pt_BR |
dc.title | Ata da 4ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 07 a 10/02/2022 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.ato.numero | 4 | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/162863 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada]. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 10.826, de 22/12/2003 | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 6.880, de 09/12/1980 | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição (1988) | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/167694 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/167939 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 26, 22 de fevereiro de 2022. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 11ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 14 a 17/03/2022 | |
stm.date.assinatura | 2022-02-18 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2022-02-07 | |
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stm.date.sessao | 2022-02-09 | |
stm.date.sessao | 2022-02-10 | |
stm.date.aprovacao | 2022-02-14 | |
stm.date.aprovacao | 2022-02-15 | |
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stm.date.aprovacao | 2022-02-17 | |