| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-02-08T14:46:02Z | |
| dc.date.available | 2022-02-08T14:46:02Z | |
| dc.date.issued | 2022-02-07 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 015, 7 de fevereiro de 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/167524 | |
| dc.description | LEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972; ARTIGO 2º, I - É SUBMETIDO A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, A PEDIDO OU "EX OFFICIO" O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS: ACUSADO OFICIALMENTE OU POR QUALQUER MEIO LÍCITO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE TER: A) PROCEDIDO INCORRETAMENTE NO DESEMPENHO DO CARGO; B) TIDO CONDUTA IRREGULAR; OU C) PRATICADO ATO QUE AFETE A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR OU O DECORO DA CLASSE; ARTIGO 16, I - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CASO JULGUE PROVADO QUE O OFICIAL É CULPADO DE ATO OU FATO PREVISTO NOS ITENS I, III E V, DO ARTIGO 2º OU QUE, PELO CRIME COMETIDO, PREVISTO NO ITEM IV, DO ARTIGO 2º, É INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA OU NA INATIVIDADE, DEVE, CONFORME O CASO: DECLARÁ-LO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE. | pt_BR |
| dc.subject.other | Conselho de Justificação, decisão judicial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Segredo de justiça. | pt_BR |
| dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato. | pt_BR |
| dc.subject.other | Perda do posto e da patente. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 2ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 02/02/2022 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente cumprimentou toda a Comissão de Jurisprudência, na pessoa de sua Presidente Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA pela mais nova edição da Revista de Doutrina e Jurisprudência do STM, além de todos os servidores da DIDOC pelo excepcional trabalho desenvolvido. Em seguida, o Presidente felicitou, em nome da Corte, o Ministro CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS pelo seu natalício na data de hoje. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 2 | pt_BR |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 5.836, de 05/12/1972 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l5836.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/167492 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 15, 7 de fevereiro de 2022. | |
| stm.date.assinatura | 2022-02-03 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2022-02-02 | |
| stm.date.aprovacao | 2022-02-03 | |
