| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-11-19T12:32:30Z | |
| dc.date.available | 2021-11-19T12:32:30Z | |
| dc.date.issued | 2021-11-19 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 202, 19 de novembro de 2021. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/166725 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 58 - O MÍNIMO DA PENA DE RECLUSÃO É DE UM ANO, E O MÁXIMO DE TRINTA ANOS; O MÍNIMO DA PENA DE DETENÇÃO É DE TRINTA DIAS, E O MÁXIMO DE DEZ ANOS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 126, § 1º, A - COMEÇA A CORRER A PRESCRIÇÃO: DO DIA EM QUE PASSA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA OU A QUE REVOGA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU O LIVRAMENTO CONDICIONAL; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 209, § 1º - LESÃO GRAVE. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 467, H - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO ESTIVER EXTINTA A PUNIBILIDADE; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prisão preventiva, pedido, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, prescrição da pretensão executória. | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus de ofício, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave, condenação, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave, absolvição. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 54ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 16/11/2021 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, Vice-Presidente, no exercício ocasional da Presidência, comunicou que o Ministro Presidente encontra-se em atividade institucional, em deslocamento para participar do VIII Fórum Interamericano de Justiça Militar, na cidade de Cartagena, Colômbia. No adendo, informou também que os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, igualmente, encontram-se em função fora da sede com suas ausências justificadas. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 54 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/166840 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 202, 19 de novembro de 2021. | |
| stm.date.assinatura | 2021-11-18 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2021-11-16 | |
| stm.date.aprovacao | 2021-11-17 | |
