dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-11-19T12:24:54Z | |
dc.date.available | 2021-11-19T12:24:54Z | |
dc.date.issued | 2021-11-17 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 200, 17 de novembro de 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/166723 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 158 - VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, §§ 4º, 5º E 6º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 241 - FURTO DE USO; ARTIGO 241, PARÁGRAFO ÚNICO - A PENA É AUMENTADA DE METADE, SE A COISA USADA É VEÍCULO MOTORIZADO; E DE UM TERÇO, SE É ANIMAL DE SELA OU DE TIRO; ARTIGO 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 259, PARÁGRAFO ÚNICO - DANO SIMPLES (BEM PÚBLICO); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO, MANUTENÇÃO; ARTIGO 302 – INGRESSO CLANDESTINO; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO - CORRUPÇÃO ATIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 – FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 13, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 123, § 2º - O PRESIDENTE OU O RELATOR, CONFORME O CASO, PODERÁ RECONSIDERAR A DECISÃO IMPUGNADA; CASO CONTRÁRIO, SUBMETERÁ O AGRAVO AO JULGAMENTO DO PLENÁRIO, COMPUTANDO-SE, TAMBÉM, O SEU VOTO; ARTIGO 132 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE. | pt_BR |
dc.description | Ata retificada no DJE nº 219, de 16/12/2021. | pt_BR |
dc.subject.other | Produção antecipada de provas. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato, embargos, inadmissibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Recurso protelatório. | pt_BR |
dc.subject.other | Violência contra militar de serviço, diminuição da pena, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Receptação, condenado, mandado de prisão, expedição. | pt_BR |
dc.subject.other | Receptação, condenado, carta de guia, expedição. | pt_BR |
dc.subject.other | Inquérito policial militar, trancamento, desprovimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato, tentativa, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Ingresso clandestino, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsificação de documento, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Uso de documento falso, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Apropriação indébita simples, condenação, agravamento da pena, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Violência contra militar de serviço, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsidade ideológica, condenação, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Bem público, dano simples, absolvição, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Sursis, condição, reparação de danos, inaplicabilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto de uso, condenação, dosimetria da pena, alteração. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto de uso, sursis, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado, condenação, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsificação de documento, condenação, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Corrupção ativa, condenação manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Corrupção passiva, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Lesão corporal leve, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.title | Ata da 53ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 08 a 11/11/2021 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.ato.numero | 53 | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/162863 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada]. | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/165901 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/166720 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/167073 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 41ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 06 a 09/09/2021 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 200, 17 de novembro de 2021. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 219, 16 de dezembro de 2021. | |
stm.date.assinatura | 2021-11-16 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2021-11-08 | |
stm.date.sessao | 2021-11-09 | |
stm.date.sessao | 2021-11-10 | |
stm.date.sessao | 2021-11-11 | |
stm.date.aprovacao | 2021-11-16 | |