DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 213 - MAUS TRATOS; ARTIGO 240, § 6º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, I - SE O FURTO É PRATICADO: COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - A PENA É AGRAVADA, SE O CRIME É COMETIDO EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 311 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 345 - AUTOACUSAÇÃO FALSA.DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 511 - O RECURSO PODERÁ SER INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU PELO RÉU, SEU PROCURADOR, OU DEFENSOR.LEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972; ARTIGO 18 - PRESCREVEM EM 6 (SEIS) ANOS, COMPUTADOS NA DATA EM QUE FORAM PRATICADOS, OS CASOS PREVISTOS NESTA LEI.