| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-08-18T16:22:55Z | |
| dc.date.available | 2021-08-18T16:22:55Z | |
| dc.date.issued | 2021-08-17 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 143, 17 de agosto de 2021. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/165736 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 175, PARÁGRAFO ÚNICO - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR (RESULTADO MAIS GRAVE); ARTIGO 206 - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 214 – CALÚNIA; ARTIGO 215 – DIFAMAÇÃO; ARTIGO 216 – INJÚRIA; ARTIGO 218, II - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 218, IV - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: NA PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS, OU DE INFERIOR DO OFENDIDO, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DA DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 6º, IV - FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 296 - FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO; ARTIGO 296, § 1º, III - INCORRE NAS MESMAS PENAS: QUEM ALTERA, FALSIFICA OU FAZ USO INDEVIDO DE MARCAS, LOGOTIPOS, SIGLAS OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS UTILIZADOS OU IDENTIFICADORES DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | pt_BR |
| dc.subject.other | Calúnia, crime continuado, condenação, agravamento da pena, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Difamação, crime continuado, condenação, agravamento da pena, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Exclusão das forças armadas, pena acessória, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra inferior, condenação, resultado mais grave. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve, coautoria, concurso de crimes, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra inferior, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra inferior, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra inferior, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Receptação, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de sinal público, crime continuado, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, condenação, circunstância qualificada, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violação do dever funcional com o fim de lucro, aumento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sursis, revogação, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Injúria, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, concurso de crimes, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, crime continuado, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ameaça, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve, tentativa, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado, concurso de crimes, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 33ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 02 a 05/08/2021 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 33 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/165730 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 143, 17 de agosto de 2021. | |
| stm.date.assinatura | 2021-08-13 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2021-08-02 | |
| stm.date.sessao | 2021-08-03 | |
| stm.date.sessao | 2021-08-04 | |
| stm.date.sessao | 2021-08-05 | |
| stm.date.aprovacao | 2021-08-09 | |
| stm.date.aprovacao | 2021-08-10 | |
| stm.date.aprovacao | 2021-08-11 | |
| stm.date.aprovacao | 2021-08-12 | |
