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Ata da 23ª Sessão de Julgamento, por Videoconferência, em 27/05/2021

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2021-06-07T15:36:52Z
dc.date.available2021-06-07T15:36:52Z
dc.date.issued2021-06-04
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 094, 04 de junho de 2021pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/165070
dc.descriptionA Apelação nº 837-45 sofreu retificação, conforme consta no DJE nº 111, de 30 de junho de 2021.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972; ARTIGO 2º, I, C - É SUBMETIDO A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, A PEDIDO OU "EX OFFICIO" O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS: ACUSADO OFICIALMENTE OU POR QUALQUER MEIO LÍCITO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE TER: PRATICADO ATO QUE AFETE A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR OU O DECORO DA CLASSE; ARTIGO 16, I - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CASO JULGUE PROVADO QUE O OFICIAL É CULPADO DE ATO OU FATO PREVISTO NOS ITENS I, III E V, DO ARTIGO 2º OU QUE, PELO CRIME COMETIDO, PREVISTO NO ITEM IV, DO ARTIGO 2º, É INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA OU NA INATIVIDADE, DEVE, CONFORME O CASO: DECLARÁ-LO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE.pt_BR
dc.descriptionLEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990; ARTIGO 1º, I, F - SÃO INELEGÍVEIS: PARA QUALQUER CARGO: OS QUE FOREM DECLARADOS INDIGNOS DO OFICIALATO, OU COM ELE INCOMPATÍVEIS, PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS.pt_BR
dc.descriptionOs Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7001369- 53.2019.7.00.0000 foram julgados na Ata da 37ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Por Videoconferência, em 25/08/2021.pt_BR
dc.subject.otherDeclaração de indignidade para o oficialato.pt_BR
dc.subject.otherOficial indigno do oficialato, inelegibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPerda do posto e da patente.pt_BR
dc.subject.otherInquérito policial militar, prosseguimento, determinação.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado, dosimetria da pena, alteração.pt_BR
dc.titleAta da 23ª Sessão de Julgamento, por Videoconferência, em 27/05/2021pt_BR
dc.typeAtapt_BR
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente informou que o Almirante de Esquadra Cláudio Portugal de Viveiros poderá ser sabatinado entre os dias 17 e 18 de junho e, após, ocorrerá sua nomeação pelo Presidente.pt_BR
stm.ato.numero23pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 5.836, de 05/12/1972
stm.relacionamento-externo.tituloLei Complementar nº 64, de 18/05/1990
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l5836.htm#:~:text=LEI%20No%205.836%2C%20DE,Art.
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/165082
stm.relacionamento-interno.handle123456789/165359
stm.relacionamento-interno.handle123456789/165795
stm.relacionamento-interno.handle123456789/165197
stm.relacionamento-interno.handle123456789/165382
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 094, 4 de junho de 2021.
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 111, 30 de junho de 2021.
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 37ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Por Videoconferência, em 25/08/2021
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000198-90.2021.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000837-45.2020.7.00.0000/2021
stm.date.assinatura2021-06-01
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2021-05-27
stm.date.aprovacao2021-06-01
 

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Ata 23-2021 Sessão de Julgamento, ...
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