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Ata da 16ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), por Videoconferência, em 28/04/2021

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2021-05-03T17:54:20Z
dc.date.available2021-05-03T17:54:20Z
dc.date.issued2021-04-30
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 073, 30 de abril de 2021pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/164586
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 3º - NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES OU DE CRIME CONTINUADO, A PRESCRIÇÃO É REFERIDA, NÃO À PENA UNIFICADA, MAS À DE CADA CRIME CONSIDERADO ISOLADAMENTE; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 308 - CORRUPÇÃO PASSIVA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980; ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972; ARTIGO 2º, I, C - É SUBMETIDO A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, A PEDIDO OU "EX OFFICIO" O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS: ACUSADO OFICIALMENTE OU POR QUALQUER MEIO LÍCITO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE TER: PRATICADO ATO QUE AFETE A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR OU O DECORO DA CLASSE.pt_BR
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 142, § 3º, VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, crime continuado, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, prescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeclaração de indignidade para o oficialato.pt_BR
dc.subject.otherOficial indigno do oficialato.pt_BR
dc.subject.otherPerda do posto e da patente.pt_BR
dc.titleAta da 16ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), por Videoconferência, em 28/04/2021pt_BR
dc.typeAtapt_BR
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente registrou que, na data de hoje, concedeu entrevista a um jornalista do veículo de imprensa Estadão acerca da Justiça Militar da União e também sobre sua posse na Presidência desta Corte, informando que a reportagem deverá ser publicada na semana que vem e maiores informações podem ser obtidas através da ASCOM.pt_BR
stm.ato.numero16pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/40 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 6.880, de 09/12/80
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 5.836, de 05/12/72
stm.relacionamento-externo.tituloConstituição da República Federativa do Brasil de 1988
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l5836.htm#:~:text=LEI%20No%205.836%2C%20DE,Art.
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/164715
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/164707
stm.relacionamento-interno.handle123456789/164731
stm.relacionamento-interno.handle123456789/164819
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 073, 30 de abril de 2021.
stm.relacionamento-interno.tituloRevisão criminal nº 7000841-82.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloRevisão criminal nº 7000753-44.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000855-66.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloRepresentação p/ declaração de indignidade/incompatibilidade nº 7000662-85.2019.7.00.0000/2021
stm.date.assinatura2021-04-29
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2021-04-28
stm.date.aprovacao2021-04-29
 

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Ata 16-2021 Sessão de Julgamento ...
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