dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-04-28T16:42:16Z | |
dc.date.available | 2021-04-28T16:42:16Z | |
dc.date.issued | 2021-04-28 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 071, 28 de abril de 2021 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/164509 | |
dc.description | A Apelação nº 7000698-93.2020.7.00.0000. foi retificada no DJE nº 079 de 11 de maio de 2021. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 158 - VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 255 - RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 343 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 70 - CONCURSO FORMAL; ARTIGO 121, § 2º, VII - HOMICÍDIO QUALIFICADO. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983; ARTIGO 1º - ESTA LEI PREVÊ OS CRIMES QUE LESAM OU EXPÕEM A PERIGO DE LESÃO [...]; ARTIGO 2º - QUANDO O FATO ESTIVER TAMBÉM PREVISTO COMO CRIME NO CÓDIGO PENAL, NO CÓDIGO PENAL MILITAR OU EM LEIS ESPECIAIS, LEVAR-SE-ÃO EM CONTA, PARA A APLICAÇÃO DESTA LEI [...]; ARTIGO 17 - TENTAR MUDAR, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, A ORDEM, O REGIME VIGENTE OU O ESTADO DE DIREITO. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980; ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | pt_BR |
dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 13, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 115 - TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR QUE HAJA CONDENADO O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR FORMULARÁ REPRESENTAÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL JULGUE SE O REPRESENTADO É INDIGNO OU INCOMPATÍVEL PARA COM O OFICIALATO. | pt_BR |
dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 5º, XXXV - A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO; ARTIGO 5º, LIV - NINGUÉM SERÁ PRIVADO DA LIBERDADE OU DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL; ARTIGO 5º, LV - AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES; ARTIGO 142, § 3º, VI - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 142, § 3º, VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR. | pt_BR |
dc.subject.other | Ministro, discurso. | pt_BR |
dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, notitia criminis, arquivamento. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade, inocorrência. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, prescrição da pretensão punitiva, inocorrência. | pt_BR |
dc.subject.other | Princípio da inafastabilidade do controle judicial, violação, inocorrência. | pt_BR |
dc.subject.other | Princípio do devido processo legal, violação, inocorrência. | pt_BR |
dc.subject.other | Princípio do contraditório, violação, inocorrência. | pt_BR |
dc.subject.other | Princípio da ampla defesa, violação, inocorrência. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Violência contra militar de serviço, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Receptação culposa, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Denunciação caluniosa, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Denunciação caluniosa, prescrição retroativa. | pt_BR |
dc.subject.other | Lesão corporal leve, coautoria, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato, decisão monocrática, nulidade, embargos, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsificação de documento, denúncia, recebimento, decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Declaração de indignidade para o oficialato. | pt_BR |
dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato. | pt_BR |
dc.subject.other | Perda do posto e da patente. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato, absolvição, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsificação de documento, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, condição, concessão, alteração. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Homicídio qualificado, tentativa, aumento da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, competência, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
dc.title | Ata da 14ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 19 a 22/04/2021 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.ato.numero | 14 | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/162863 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada]. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/40 (CP) | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 7.170, de 14/12/83 | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 6.880, de 09/12/80 | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7170.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%207.170%2C%20DE%2014,julgamento%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/164436 | |
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stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/164938 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/165046 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Carlos Augusto Amaral Oliveira. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 071, 28 de abril de 2021. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000013-52.2021.7.00.0000/2021 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000732-68.2020.7.00.0000/2021 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Representação p/ declaração de indignidade/incompatibilidade nº 7000460-74.2020.7.00.0000/2021 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000204-97.2021.7.00.0000/2021 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000078-47.2021.7.00.0000/2021 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 7000148-64.2021.7.00.0000/2021 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 7000165-03.2021.7.00.0000/2021 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 7000055-04.2021.7.00.0000/2021 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000045-57.2021.7.00.0000/2021 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000706-70.2020.7.00.0000/2021 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000932-75.2020.7.00.0000/2021 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 7000002-23.2021.7.00.0000/2021 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000456-37.2020.7.00.0000/2021 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 7000860-88.2020.7.00.0000/2021 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000861-73.2020.7.00.0000/2021 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000625-58.2019.7.00.0000/2021 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000877-27.2020.7.00.0000/2021 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 7000134-80.2021.7.00.0000/2021 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000698-93.2020.7.00.0000/2021 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000344-68.2020.7.00.0000/2021 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000820-09.2020.7.00.0000/2021 | |
stm.interessado | Oliveira, Carlos Augusto Amaral, Ministro. | pt_BR |
stm.date.assinatura | 2021-04-27 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2021-04-19 | |
stm.date.sessao | 2021-04-20 | |
stm.date.sessao | 2021-04-21 | |
stm.date.sessao | 2021-04-22 | |
stm.date.aprovacao | 2021-04-27 | |