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Ata da Sessão de Julgamento Virtual, de 03 a 05/11/2020

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2020-11-20T12:25:14Z
dc.date.available2020-11-20T12:25:14Z
dc.date.issued2020-11-17
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 207, 17 de novembro de 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/162554
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, I - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES DE QUE TRATA ESTE CÓDIGO, QUANDO DEFINIDOS DE MODO DIVERSO NA LEI PENAL COMUM, OU NELA NÃO PREVISTOS, QUALQUER QUE SEJA O AGENTE, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 265 - DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO; ARTIGO 266 - MODALIDADES CULPOSAS; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 303, § 1º - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO, SE O OBJETO DA APROPRIAÇÃO OU DESVIO É DE VALOR SUPERIOR A VINTE VEZES O SALÁRIO MÍNIMO; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO - CORRUPÇÃO ATIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 343 – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 417, § 4º - QUER O MINISTÉRIO PÚBLICO QUER A DEFESA PODERÁ REQUERER A SUBSTITUIÇÃO OU DESISTÊNCIA DE TESTEMUNHA ARROLADA OU INDICADA, BEM COMO A INCLUSÃO DE OUTRAS, ATÉ O NÚMERO PERMITIDO; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 254 - COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO (PRISÃO PREVENTIVA); ARTIGO 255, D - A PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DOS REQUISITOS DO ARTIGO ANTERIOR, DEVERÁ FUNDAR-SE EM UM DOS SEGUINTES CASOS: SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR; ARTIGO 255, E - A PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DOS REQUISITOS DO ARTIGO ANTERIOR, DEVERÁ FUNDAR-SE EM UM DOS SEGUINTES CASOS: EXIGÊNCIA DA MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES, QUANDO FICAREM AMEAÇADOS OU ATINGIDOS COM A LIBERDADE DO INDICIADO OU ACUSADO; ARTIGO 271 – SUSPENSÃO (LIBERDADE PROVISÓRIA); ARTIGO 550 - CABERÁ REVISÃO DOS PROCESSOS FINDOS EM QUE TENHA HAVIDO ERRO QUANTO AOS FATOS, SUA APRECIAÇÃO, AVALIAÇÃO E ENQUADRAMENTO; ARTIGO 551, A - A REVISÃO DOS PROCESSOS FINDOS SERÁ ADMITIDA: QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOR CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 70 - CONCURSO FORMAL; ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO; ARTIGO 288 - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 13, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.pt_BR
dc.descriptionAta retificada no DJE nº 214, de 26/11/2020.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto (DPM), condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherReceptação (DPM), regime aberto, fixação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), coautoria, condenação, acórdão, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa (DPM), condenação, acórdão, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherPeculato (DPM), coautoria, condenação, acórdão, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherPeculato (DPM), crime continuado, condenação, acórdão, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação.pt_BR
dc.subject.otherIngresso clandestino, inquirição de testemunha, pedido, deferimento.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, prisão preventiva.pt_BR
dc.subject.otherDesertor, prisão preventiva, determinação.pt_BR
dc.subject.otherDenunciação caluniosa (DPM), denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherDesaparecimento, consunção ou extravio, pena de detenção, conversão.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, acórdão, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação, circunstância agravante.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, concurso de crimes.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, regime aberto, fixação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), agravamento da pena.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherPeculato (DPM), absolvição.pt_BR
dc.subject.otherCrime de associação criminosa, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherReceptação (DPM), desclassificação do crime.pt_BR
dc.subject.otherReceptação (DPM), sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherPeculato (DPM), crime continuado, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva (DPM), crime continuado, aumento da pena.pt_BR
dc.subject.otherForças Armadas (FA), exclusão, pena.pt_BR
dc.subject.otherAmeaça (DPM), denúncia, recebimento.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento Virtual, de 03 a 05/11/2020pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
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stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
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stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 207, 17 de novembro de 2020.
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 214, 26 de novembro de 2020.
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000674-65.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000347-23.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 7000704-03.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000610-55.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000680-72.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000297-94.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000705-85.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000528-24.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000658-14.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000139-39.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000592-34.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000684-12.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000234-69.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000686-79.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000454-67.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000985-90.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000471-40.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001288-07.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000127-25.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000084-88.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000233-84.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000428-69.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000302-19.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001007-51.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 7000660-81.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000635-68.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000066-67.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000206-04.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000657-29.2020.7.00.0000/2020
stm.date.assinatura2020-11-16
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2020-11-03
stm.date.sessao2020-11-04
stm.date.sessao2020-11-05
stm.date.aprovacao2020-11-09
 

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