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Ata da Sessão de Julgamento Virtual, de 19 a 22/10/2020

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2020-10-29T19:18:45Z
dc.date.available2020-10-29T19:18:45Z
dc.date.issued2020-10-29
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 196, 29 de outubro de 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/162354
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 67 - COMPUTAM-SE NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, E O DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL OU MANICÔMIO, BEM COMO O EXCESSO DE TEMPO, RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL, NO CUMPRIMENTO DA PENA, POR OUTRO CRIME, DESDE QUE A DECISÃO SEJA POSTERIOR AO CRIME DE QUE SE TRATA; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 157, § 5º - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR (FORMA QUALIFICADA); ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 205 - HOMICÍDIO SIMPLES; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 210 – LESÃO CULPOSA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 298 – DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 506 - OS ATOS, CUJA NULIDADE NÃO HOUVER SIDO SANADA, SERÃO RENOVADOS OU RETIFICADOS; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 81, § 3º - QUANDO A PRELIMINAR CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO, NÃO DEVERÁ SER CONHECIDA E SERÁ APRECIADA QUANDO DO EXAME DO MÉRITO; ARTIGO 132 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992 – LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; ARTIGO 27, I - COMPETE AOS CONSELHOS: ESPECIAL DE JUSTIÇA, PROCESSAR E JULGAR OFICIAIS, EXCETO OFICIAIS-GENERAIS, NOS DELITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR.pt_BR
dc.subject.otherDesrespeito a superior, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherDesrespeito a superior, prescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio simples (DPM), condenação, acórdão, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDesobediência a militar, ação penal militar, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherDesobediência a militar, julgamento, incompetência.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, ação penal militar, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, julgamento, incompetência.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), condenação, circunstância agravante.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa (DPM), absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherResistência mediante ameaça ou violência, concurso de crimes, condenação, acórdão, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve (DPM), concurso de crimes, condenação, acórdão, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherPeculato (DPM), absolvição.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, condenação.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, sentença nula.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, julgamento, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherRepresentação para decretação de indignidade para com o oficialato, rejeição, acórdão, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a superior, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a superior, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra superior, concurso de crimes, condenação.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra superior, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, sursis, concessão.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento Virtual, de 19 a 22/10/2020pt_BR
dc.typeAtapt_BR
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stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 8.457, de 04/09/1992
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8457.htm
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stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 196, 29 de outubro de 2020.
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000217-33.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000523-02.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000424-32.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000322-10.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001290-74.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000556-89.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001353-02.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001072-46.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000530-91.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000967-69.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001291-59.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000472-88.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000132-47.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000009-49.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000672-95.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000494-49.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000005-12.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000023-33.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000527-73.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000133-32.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001273-38.2019.7.00.0000/2020
stm.date.assinatura2020-10-27
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