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Ata da Sessão de Julgamento Virtual, de 14 a 17/09/2020

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2020-09-24T12:18:25Z
dc.date.available2020-09-24T12:18:25Z
dc.date.issued2020-09-24
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 172, 24 de setembro de 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/161653
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, PARÁGRAFO ÚNICO - PENA DE TENTATIVA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 158 - VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 202 - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO; ARTIGO 203 – DORMIR EM SERVIÇO; ARTIGO 206 - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 210, § 1º - A PENA PODE SER AGRAVADA SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA (LESÃO CULPOSA); ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, §§ 4º, 5º E 6º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 265 - DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO; ARTIGO 266 - MODALIDADES CULPOSAS; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 308 - CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 (ESTATUTO DOS MILITARES); ARTIGO 118 - O OFICIAL PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR DECLARADO INDIGNO DO OFICIALATO, OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA, EM DECORRÊNCIA DE JULGAMENTO A QUE FOR SUBMETIDO; ARTIGO 119 - O OFICIAL QUE HOUVER PERDIDO O POSTO E A PATENTE SERÁ DEMITIDO EX OFFICIO SEM DIREITO A QUALQUER REMUNERAÇÃO OU INDENIZAÇÃO E RECEBERÁ A CERTIDÃO DE SITUAÇÃO MILITAR PREVISTA NA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO SERVIÇO MILITAR.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra militar de serviço, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherEmbriaguez em serviço, ato processual, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherEmbriaguez em serviço, decisão monocrática, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherSequestro de bens, julgamento, medida cautelar, indeferimento.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), execução penal, suspensão, tutela de urgência, indeferimento.pt_BR
dc.subject.otherDormir em serviço, recurso protelatório.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva (DPM), crime continuado, condenação, acórdão, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), absolvição, decretação, denegação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, extinção da punibilidade, acórdão, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, ação penal militar, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherOficial indigno do oficialato.pt_BR
dc.subject.otherPerda do posto e da patente.pt_BR
dc.subject.otherDemissão ex officio.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado (DPM), tentativa, coautoria, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio culposo (DPM), condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa (DPM), condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, acórdão, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDesaparecimento, consunção ou extravio, crime culposo, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherApropriação de coisa havida acidentalmente, condenação, manutenção.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento Virtual, de 14 a 17/09/2020pt_BR
dc.typeAtapt_BR
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stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 6.880, de 09/12/1980
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6880.htm
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stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 172, 24 de setembro de 2020.
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000473-73.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000328-17.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000426-02.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000381-95.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000550-82.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000864-62.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000560-29.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000105-64.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000593-19.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001336-63.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000176-66.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000342-98.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000416-55.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000496-19.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000378-43.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000525-69.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000119-48.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000343-83.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000371-51.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000483-20.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000279-73.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000033-77.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloRepresentação p/ declaração de indignidade/incompatibilidade nº 7001351-32.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000137-69.2020.7.00.0000/2020
stm.date.assinatura2020-09-22
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stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
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stm.date.sessao2020-09-16
stm.date.sessao2020-09-17
stm.date.aprovacao2020-09-22
 

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