| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2020-08-27T16:01:56Z | |
| dc.date.available | 2020-08-27T16:01:56Z | |
| dc.date.issued | 2020-08-27 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 153, 27 de agosto de 2020. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/161300 | |
| dc.description | Ata retificada no DJe nº 157, de 02/09/2020, referente à Apelação nº 7001476-97.2019.7.00.0000. Onde se lê:
“O Plenário do Superior Tribunal Militar, por maioria, deu provimento à presente Apelação interposta pelo Ministério Público Militar, para reformar a Sentença proferida pela Juíza Federal da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 1ª CJM e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. (...)”
Leia-se:
“O Plenário do Superior Tribunal Militar, por maioria, deu provimento à presente Apelação interposta pelo Ministério Público Militar, para reformar a Sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça para a Marinha da 2ª Auditoria da 1ª CJM e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. (...)” | |
| dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 67 - COMPUTAM-SE NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, E O DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL OU MANICÔMIO, BEM COMO O EXCESSO DE TEMPO, RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL, NO CUMPRIMENTO DA PENA, POR OUTRO CRIME, DESDE QUE A DECISÃO SEJA POSTERIOR AO CRIME DE QUE SE TRATA; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 87 - SE O PRAZO EXPIRA SEM QUE TENHA SIDO REVOGADA A SUSPENSÃO, FICA EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 157 - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 157, § 3º - FORMA QUALIFICADA; ARTIGO 158 - VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 209, § 3º - LESÕES QUALIFICADAS PELO RESULTADO; ARTIGO 222, § 1º - CONSTRANGIMENTO ILEGAL (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 615 - EXPIRADO O PRAZO DA SUSPENSÃO, OU DA PRORROGAÇÃO, SEM QUE TENHA HAVIDO MOTIVO DE REVOGAÇÃO, A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE SERÁ DECLARADA EXTINTA; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; ARTIGO 16 - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL; ARTIGO 1.030, V - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: REALIZAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E, SE POSITIVO, REMETER O FEITO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE [...]. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 136 A 139; ARTIGO 13, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Porte ilegal de arma, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), tentativa, condenação, revisão criminal, desconhecimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), tentativa, decisão monocrática, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra superior, julgamento, competência, confirmação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a superior, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, pena de detenção, fixação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Constrangimento ilegal (DPM), condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), absolvição, fundamentação, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra superior, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra superior, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra militar de serviço, concurso de crimes, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, concurso de crimes, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão qualificada pelo resultado, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da Sessão de Julgamento Virtual, de 17 a 20/08/2020 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/160736 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [1ª edição]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 10.826, de 22/12/2003 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/161303 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/161377 | |
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| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/161366 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/162678 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 153, 27 de agosto de 2020. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 157, 2 de setembro de 2020. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 7000325-62.2020.7.00.0000/2020 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000030-25.2020.7.00.0000/2020 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000148-98.2020.7.00.0000/2020 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7001017-95.2019.7.00.0000/2020 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7001265-61.2019.7.00.0000/2020 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000307-41.2020.7.00.0000/2020 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7001296-81.2019.7.00.0000/2020 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000375-88.2020.7.00.0000/2020 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000290-05.2020.7.00.0000/2020 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 7000269-29.2020.7.00.0000/2020 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7001478-67.2019.7.00.0000/2020 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000389-72.2020.7.00.0000/2020 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000965-02.2019.7.00.0000/2020 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000225-10.2020.7.00.0000/2020 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000943-41.2019.7.00.0000/2020 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000301-34.2020.7.00.0000/2020 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000143-76.2020.7.00.0000/2020 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000034-62.2020.7.00.0000/2020 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7001476-97.2019.7.00.0000/2020 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 7000351-60.2020.7.00.0000/2020 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 7000320-40.2020.7.00.0000/2020 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 7000089-13.2020.7.00.0000/2020 | |
| stm.date.assinatura | 2020-08-25 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2020-08-17 | |
| stm.date.sessao | 2020-08-18 | |
| stm.date.sessao | 2020-08-19 | |
| stm.date.sessao | 2020-08-20 | |
| stm.date.aprovacao | 2020-08-25 | |
