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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2020-06-30T16:54:57Z
dc.date.available2020-06-30T16:54:57Z
dc.date.issued2020-06-30
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 115, 30 de junho de 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/160487
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 58 - O MÍNIMO DA PENA DE RECLUSÃO É DE UM ANO, E O MÁXIMO DE TRINTA ANOS; O MÍNIMO DA PENA DE DETENÇÃO É DE TRINTA DIAS, E O MÁXIMO DE DEZ ANOS; ARTIGO 70, II, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, COM SURPRESA, OU MEDIANTE OUTRO RECURSO INSIDIOSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, II - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER MERITÓRIO SEU COMPORTAMENTO ANTERIOR; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 164 - OPOSIÇÃO A ORDEM DE SENTINELA; ARTIGO 175, PARÁGRAFO ÚNICO - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR (RESULTADO MAIS GRAVE); ARTIGO 188, I - NA MESMA PENA INCORRE O MILITAR QUE: NÃO SE APRESENTA NO LUGAR DESIGNADO, DENTRO DE OITO DIAS, FINDO O PRAZO DE TRÂNSITO OU FÉRIAS (DESERÇÃO); ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 209, § 1º - LESÃO GRAVE; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 242, § 2º - ROUBO QUALIFICADO; ARTIGO 248 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - AGRAVAÇÃO DE PENA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303, § 1º - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO, SE O OBJETO DA APROPRIAÇÃO OU DESVIO É DE VALOR SUPERIOR A VINTE VEZES O SALÁRIO MÍNIMO (PECULATO).pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO.pt_BR
dc.descriptionA Apelação nº 7000809-14.2019.7.00.0000 foi julgada na Ata da Sessão de Julgamento Virtual, de 31/08 a 03/09/2020.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal grave (DPM), tentativa, concurso de crimes, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherRepresentação para decretação de indignidade para com o oficialato, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, recurso protelatório.pt_BR
dc.subject.otherApropriação de coisa havida acidentalmente, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve (DPM), condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra inferior, resultado mais grave, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra inferior, resultado mais grave, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve (DPM), extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve (DPM), prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra inferior, resultado mais grave, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve (DPM), condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), sentença, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), decisão monocrática, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherPeculato (DPM), tentativa, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado (DPM), crime continuado, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado (DPM), crime continuado, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherOposição a ordem de sentinela, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherAmeaça (DPM), condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherRoubo qualificado (DPM), condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), condenação, circunstância atenuante.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, sentença, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, decisão monocrática, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sentença, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, decisão monocrática, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), sursis, negação.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve (DPM), pena de detenção, fixação.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa (DPM), julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-apropriação, desclassificação do crime.pt_BR
dc.subject.otherApropriação indébita (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherApropriação indébita (DPM), sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado (DPM), sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal grave (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal grave (DPM), sursis, concessão.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento Virtual, de 15 a 18/06/2020pt_BR
dc.typeAtapt_BR
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stm.relacionamento-normativo.tituloResolução n° 275, de 01/04/2020
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
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stm.relacionamento-interno.tituloAta da Sessão de Julgamento Virtual, de 31/08 a 03/09/2020
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 115, 30 de junho de 2020.
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000712-14.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000189-65.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000201-79.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001279-45.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000158-45.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000291-87.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000995-37.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000296-12.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000472-25.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001327-04.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000042-39.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001316-72.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000055-38.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001470-90.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000007-79.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000271-96.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000057-08.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000320-74.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001026-57.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000946-93.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000285-80.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001445-77.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001147-85.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001470-90.2019.7.00.0000/2020
stm.date.assinatura2020-06-27
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
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