dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2020-05-12T19:34:40Z | |
dc.date.available | 2020-05-12T19:34:40Z | |
dc.date.issued | 2018-03-09 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 042, 09 de março de 2018. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/159506 | |
dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 209 – LESÃO LEVE; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. | pt_BR |
dc.description | A Apelação nº 0000052-96.2013.7.05.0005 foi julgada na Ata da Sessão de Julgamento, em 02/08/2018. | pt_BR |
dc.subject | Dia do Corpo de Intendência da Marinha. | pt_BR |
dc.subject.other | Marinha, homenagem, discurso. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Uso de documento falso, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, correição parcial, julgamento, perda do objeto. | pt_BR |
dc.title | Ata da Sessão de Julgamento, em 06/03/2018 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/134370 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/91752 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146509 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/137667 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/138872 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146928 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/137177 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148295 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145222 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/141707 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da Sessão de Julgamento, em 02/08/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 42, 9 de março de 2018. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000193-16.2017.7.07.0007/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000102-53.2016.7.03.0303/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000053-09.2015.7.11.0211/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000050-33.2015.7.02.0202/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000084-59.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000089-18.2017.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 7000082-26.2017.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000137-28.2015.7.01.0101/2018 | |
stm.date.assinatura | 2018-03-08 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2018-03-06 | |
stm.date.aprovacao | 2018-03-08 | |