dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2020-02-06T16:16:20Z | |
dc.date.available | 2020-02-06T16:16:20Z | |
dc.date.issued | 2020-02-04 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 020, 04 de fevereiro de 2020. | pt_BR |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 026, 12 de fevereiro de 2020. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/158174 | |
dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 209, § 1º - LESÃO GRAVE; ARTIGO 240, § 4º, § 5º, § 6º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 304 - PECULATO MEDIANTE APROVEITAMENTO DO ERRO DE OUTREM. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO; ARTIGO 626, C - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: NÃO PORTAR ARMAS OFENSIVAS OU INSTRUMENTOS CAPAZES DE OFENDER. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 (ESTATUTO DOS MILITARES); ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | pt_BR |
dc.description | LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990; ARTIGO 1º, I, F - SÃO INELEGÍVEIS: PARA QUALQUER CARGO: OS QUE FOREM DECLARADOS INDIGNOS DO OFICIALATO, OU COM ELE INCOMPATÍVEIS, PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS. | pt_BR |
dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 112 - TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR QUE HAJA CONDENADO O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR FORMULARÁ REPRESENTAÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL JULGUE SE O REPRESENTADO É INDIGNO OU INCOMPATÍVEL PARA COM O OFICIALATO. | pt_BR |
dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI E VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR. | pt_BR |
dc.description | O Recurso em sentido estrito nº 7001355-69.2019.7.00.0000 foi julgado na Ata da Sessão de Julgamento Virtual, de 25 a 28/05/2020. | pt_BR |
dc.description | A Correição Parcial nº 7001141-78.2019.7.00.0000 foi retificada e publicada no DJE nº 26, de 12 de fevereiro de 2020. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), denúncia, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), julgamento, incompetência. | pt_BR |
dc.subject.other | Juízo incompetente. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), recurso da acusação, intempestividade. | pt_BR |
dc.subject.other | Lesão corporal grave (DPM), acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Peculato mediante aproveitamento do erro de outrem, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato. | pt_BR |
dc.subject.other | Perda do posto e da patente. | pt_BR |
dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato, inelegibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), sursis, cassação. | pt_BR |
dc.title | Ata da Sessão de Julgamento, em 19/12/2019 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro JOSÉ BARROSO FILHO, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, afirmou que o ano de 2019 foi bastante produtivo, não somente em números, mas na preocupação constante com a distribuição da justiça. Concluindo, desejou, em nome da Corte, boas festas e um novo ano repleto de felicidade e saúde a todos. | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 6.880, de 09/12/1980 | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990 | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/160113 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/158150 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/158257 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/161173 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/158394 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/158241 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/158273 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/158591 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/158230 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/158231 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/158170 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/158816 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da Sessão de Julgamento Virtual, de 25 a 28/05/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 20, 4 de fevereiro de 2020. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 26, 12 de fevereiro de 2020. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7001355-69.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 7001264-76.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 7001395-51.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 7001141-78.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000769-66.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7001335-78.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 7001366-98.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Representação p/ declaração de indignidade/incompatibilidade nº 7000871-54.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000646-34.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.date.assinatura | 2020-02-03 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2019-12-19 | |
stm.date.aprovacao | 2020-02-03 | |