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Ata da Sessão de Julgamento, em 21/11/2019

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2020-01-21T15:27:11Z
dc.date.available2020-01-21T15:27:11Z
dc.date.issued2019-11-27
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 206, 27 de novembro de 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/158019
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, I - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES DE QUE TRATA ESTE CÓDIGO, QUANDO DEFINIDOS DE MODO DIVERSO NA LEI PENAL COMUM, OU NELA NÃO PREVISTOS, QUALQUER QUE SEJA O AGENTE, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 164 - OPOSIÇÃO A ORDEM DE SENTINELA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO - CORRUPÇÃO ATIVA (AUMENTO DE PENA).pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 506 - OS ATOS, CUJA NULIDADE NÃO HOUVER SIDO SANADA, SERÃO RENOVADOS OU RETIFICADOS.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 78 - DURANTE OS JULGAMENTOS, AINDA QUE NA FASE DE DISCUSSÃO, PODERÁ QUALQUER DOS MINISTROS MANIFESTAR INTERESSE EM PEDIR VISTA DOS AUTOS.pt_BR
dc.descriptionAta retificada no DJE nº 207, de 28/11/2019.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), embargos de nulidade, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), embargos de declaração, desconhecimento.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, embargos infringentes, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, competência, determinação.pt_BR
dc.subject.otherConselho Permanente de Justiça, competência, determinação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, decisão monocrática, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherOposição a ordem de sentinela, decisão monocrática, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, embargos de declaração, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento público, julgamento, competência.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento público, conflito negativo de competência.pt_BR
dc.subject.otherPrescrição intercorrente.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, ação penal militar, arquivamento.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa (DPM), crime continuado, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva (DPM), crime continuado, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, embargos infringentes, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, embargos de declaração, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento, em 21/11/2019pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/152380
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-interno.handle123456789/157482
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/157490
stm.relacionamento-interno.handle123456789/157563
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 206, 27 de novembro de 2019.
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 207, 28 de novembro de 2019.
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000954-70.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000743-34.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloConflito de jurisdição nº 7000686-16.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000728-65.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000796-15.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000636-87.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7001024-87.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7001266-46.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000597-90.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7001029-12.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 7001180-75.2019.7.00.0000/2019
stm.date.assinatura2019-11-26
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2019-11-21
stm.date.aprovacao2019-11-26
 

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Ata da Sessão de Julgamento, em ...
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