dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-11-26T16:33:16Z | |
dc.date.available | 2019-11-26T16:33:16Z | |
dc.date.issued | 2019-11-25 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 204, 25 de novembro de 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/157449 | |
dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 183 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 222 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DA PENA); ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 320 - VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 498, A - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODERÁ PROCEDER À CORREIÇÃO PARCIAL: A REQUERIMENTO DAS PARTES, PARA O FIM DE SER CORRIGIDO ERRO OU OMISSÃO INESCUSÁVEIS, ABUSO OU ATO TUMULTUÁRIO, EM PROCESSO, COMETIDO OU CONSENTIDO POR JUIZ, DESDE QUE, PARA OBVIAR TAIS FATOS, NÃO HAJA RECURSO PREVISTO NESTE CÓDIGO. | pt_BR |
dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 78 - DURANTE OS JULGAMENTOS, AINDA QUE NA FASE DE DISCUSSÃO, PODERÁ QUALQUER DOS MINISTROS MANIFESTAR INTERESSE EM PEDIR VISTA DOS AUTOS; ARTIGO 82 - O PLENÁRIO PODERÁ CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA À DECISÃO DA CAUSA. NESTE CASO, O FEITO AGUARDARÁ EM PAUTA, DESTACADO, O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA; ARTIGO 118, § 2º - O PRESIDENTE OU O RELATOR, CONFORME O CASO, PODERÁ RECONSIDERAR A DECISÃO IMPUGNADA; CASO CONTRÁRIO, SUBMETERÁ O AGRAVO AO JULGAMENTO DO PLENÁRIO, COMPUTANDO-SE, TAMBÉM, O SEU VOTO; ARTIGO 126, § 2º - OS EMBARGOS SERÃO APRESENTADOS AO TRIBUNAL, PARA JULGAMENTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE A DE SEU RECEBIMENTO OU DE CONCLUSÃO APÓS O RETORNO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 127 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE; ARTIGO 152, I - ADMITIR-SE-Á CORREIÇÃO PARCIAL: PARA CORRIGIR ERRO OU OMISSÃO INESCUSÁVEIS, ABUSO OU ATO TUMULTUÁRIO, EM PROCESSO COMETIDO OU CONSENTIDO POR JUIZ, DESDE QUE PARA OBVIAR TAIS FATOS NÃO HAJA RECURSO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E NESTE REGIMENTO; ARTIGO 153 - A CORREIÇÃO PARCIAL, REQUERIDA INDEVIDAMENTE NÃO PODERÁ SER RECEBIDA COMO RECURSO E NENHUM RECURSO PODERÁ SER CONVERTIDO DE OFÍCIO EM CORREIÇÃO PARCIAL. | pt_BR |
dc.subject.other | Dia da bandeira, comemoração, registro. | pt_BR |
dc.subject.other | Sistema Judicial por Meio Eletrônico da Justiça Militar da União (e-Proc), aniversário. | pt_BR |
dc.subject.other | Desacato a militar, diligência. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), denúncia, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, denúncia, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Uso de documento falso, denúncia, aditamento, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, denúncia, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Ação penal militar, suspensão, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Suspensão do processo, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Insubmissão, embargos de declaração, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Constrangimento ilegal (DPM), julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Corrupção passiva (DPM), julgamento, competência, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Violação do dever funcional com o fim de lucro, embargos de declaração, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, decisão monocrática, nulidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Juízo monocrático, incompetência absoluta. | pt_BR |
dc.title | Ata da Sessão de Julgamento, em 19/11/2019 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
dc.description.communication | O Ministro Presidente registrou a comemoração do Dia da Bandeira, na data de hoje, 19 de novembro, enfatizando a relevância da data. | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157445 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/163622 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/161202 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157762 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157538 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157489 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157564 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157553 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157562 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157602 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157561 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 204, 25 de novembro de 2019. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Reclamação nº 7000463-63.2019.7.00.0000/2021 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000784-98.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 7000448-94.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 7001078-53.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000775-39.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 7001179-90.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7001146-03.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000506-97.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000870-69.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000451-49.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.date.assinatura | 2019-11-21 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2019-11-19 | |
stm.date.aprovacao | 2019-11-21 | |