Ata não numerada conforme determinação da Presidência.DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO.LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994; ARTIGO 7º, XIV - SÃO DIREITOS DO ADVOGADO: EXAMINAR, EM QUALQUER INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL POR CONDUZIR INVESTIGAÇÃO, MESMO SEM PROCURAÇÃO, AUTOS DE FLAGRANTE E DE INVESTIGAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, FINDOS OU EM ANDAMENTO, AINDA QUE CONCLUSOS À AUTORIDADE, PODENDO COPIAR PEÇAS E TOMAR APONTAMENTOS, EM MEIO FÍSICO OU DIGITAL; ARTIGO 7º, § 2º - O ADVOGADO TEM IMUNIDADE PROFISSIONAL, NÃO CONSTITUINDO INJÚRIA, DIFAMAÇÃO OU DESACATO PUNÍVEIS QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE SUA PARTE, NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE, EM JUÍZO OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES PERANTE A OAB, PELOS EXCESSOS QUE COMETER.