| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-10-24T21:53:47Z | |
| dc.date.available | 2019-10-24T21:53:47Z | |
| dc.date.issued | 2019-10-16 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 181, 16 de outubro de 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/148677 | |
| dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II, E - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, OU ASSEMELHADO, CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OU A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 206 - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 248 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES; ARTIGO 248, PARÁGRAFO ÚNICO, II - A PENA É AGRAVADA, SE O VALOR DA COISA EXCEDE VINTE VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO, OU SE O AGENTE RECEBEU A COISA: EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 303, § 3º - PECULATO CULPOSO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 81 - A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PODERÁ SER RECONHECIDA E DECLARADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, SE DESTE NÃO FOR O PEDIDO; ARTIGO 254 - COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; ARTIGO 255, D - A PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DOS REQUISITOS DO ARTIGO ANTERIOR, DEVERÁ FUNDAR-SE EM UM DOS SEGUINTES CASOS: SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR; ARTIGO 255, E - A PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DOS REQUISITOS DO ARTIGO ANTERIOR, DEVERÁ FUNDAR-SE EM UM DOS SEGUINTES CASOS: EXIGÊNCIA DA MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES, QUANDO FICAREM AMEAÇADOS OU ATINGIDOS COM A LIBERDADE DO INDICIADO OU ACUSADO; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Direito das Faculdades Integradas São Judas Tadeu, Porto Alegre (RS). | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio culposo (DPM), condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Conselho Especial de Justiça, competência, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Conselho Permanente de Justiça, competência, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desertor, liberdade provisória, revogação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desertor, prisão preventiva, decretação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato culposo, absolvição, fundamentação, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação indébita (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Reabilitação, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tratamento ambulatorial, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estudante, visita, registro, outubro, 2019. | pt_BR |
| dc.title | Ata da Sessão de Julgamento, em 10/10/2019 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito das Faculdades Integradas São Judas Tadeu, de Porto Alegre/RS, acompanhados do Coordenador Professor Fabiano Justin Cerveira Diniz Guerra, que se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/135695 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150739 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146925 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148901 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157307 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148389 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150910 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147584 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/142790 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 181, 16 de outubro de 2019. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 7000699-15.2019.7.00.0000/2019 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso de ofício nº 7000889-75.2019.7.00.0000/2019 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 7000501-75.2019.7.00.0000/2019 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 7000830-87.2019.7.00.0000/2019 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000947-78.2019.7.00.0000/2019 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000939-04.2019.7.00.0000/2019 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000180-40.2019.7.00.0000/2019 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000466-18.2019.7.00.0000/2019 | |
| stm.date.assinatura | 2019-10-15 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2019-10-10 | |
| stm.date.aprovacao | 2019-10-15 | |
