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Ata da Sessão de Julgamento, em 01/10/2019

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2019-10-06T21:42:51Z
dc.date.available2019-10-06T21:42:51Z
dc.date.issued2019-10-04
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 173, 04 de outubro de 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/135591
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.
dc.descriptionAta retificada no DJe nº 184, de 21 de outubro de 2019, DJE nº 206, de 27/11/2019, e DJE nº 210, de 03/12/2019.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, II - AGRAVANTE ESPECIAL; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 351 - FAVORECIMENTO REAL.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 81 - A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PODERÁ SER RECONHECIDA E DECLARADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, SE DESTE NÃO FOR O PEDIDO.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, XXVIII - PRATICAR TODOS OS ATOS PROCESSUAIS NOS RECURSOS E FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL, ANTES DA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO E DEPOIS DE EXAURIDA A COMPETÊNCIA DO RELATOR, E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO INCISO XI DO ART. 12 DESTE REGIMENTO.pt_BR
dc.subject.otherPrisão preventiva, revogação.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, prescrição intercorrente.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), decisão monocrática, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), julgamento, competência.pt_BR
dc.subject.otherConselho Permanente de Justiça, competência, determinação.pt_BR
dc.subject.otherAcusado, interrogatório, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, revelia, decretação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, ação penal militar, suspensão, negação.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDesobediência a militar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherFavorecimento real (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, agravante especial.pt_BR
dc.subject.otherDesobediência a militar, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherDesobediência a militar, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherResistência mediante ameaça ou violência, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherResistência mediante ameaça ou violência, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherApropriação de coisa havida acidentalmente, absolvição.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento, em 01/10/2019pt_BR
dc.typeAtapt_BR
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stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.].
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stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 173, 4 de outubro de 2019.
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 184, 21 de outubro de 2019.
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 206, 27 de novembro de 2019.
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 210, 3 de dezembro de 2019.
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000372-70.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000973-76.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 7000854-18.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000110-23.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000322-44.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001041-60.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 7000971-43.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 7000902-74.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000851-63.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000687-98.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000347-57.2019.7.00.0000/2019
stm.date.assinatura2019-10-03
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stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2019-10-01
stm.date.aprovacao2019-10-03
 

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