Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 25/09/2019

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Data de assinatura:	26/09/2019
Data de Publicação:	27/09/2019
Notas:	DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992 – LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; ARTIGO 27, II - COMPETE AOS CONSELHOS: PERMANENTE DE JUSTIÇA, PROCESSAR E JULGAR MILITARES QUE NÃO SEJAM OFICIAIS, NOS DELITOS A QUE SE REFERE O INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO. Ata não numerada conforme determinação da Presidência.
Termos Controlados:	Falsificação de documento, decisão monocrática, nulidade. Falsificação de documento, julgamento, competência. Conselho Permanente de Justiça, competência, determinação. Conselho de Justificação, julgamento, pedido de vista. Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. Furto atenuado (DPM), decisão monocrática, nulidade. Furto atenuado (DPM), julgamento, competência.
Referência bibliográfica:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 168, 27 de setembro de 2019.
Legislação Relacionada:	Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992
Relacionamento Interno:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 168, 27 de setembro de 2019. Embargos infringentes e de nulidade nº 7000915-73.2019.7.00.0000/2019 Apelação nº 7000357-04.2019.7.00.0000/2019 Apelação nº 7000763-25.2019.7.00.0000/2019 Embargos infringentes e de nulidade nº 7000921-80.2019.7.00.0000/2019 Apelação nº 7000255-79.2019.7.00.0000/2019 Apelação nº 7000368-33.2019.7.00.0000/2019
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS e SEPLE
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/135589
Coleção:	Atas

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