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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2019-10-06T21:41:19Z
dc.date.available2019-10-06T21:41:19Z
dc.date.issued2019-09-23
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 165, 23 de setembro de 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/135586
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 172 - USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 151-B - O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SERÁ JULGADO PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 151-C - APLICAM-SE, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 976 A 987 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa (DPM), julgamento, competência.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa (DPM), decisão monocrática, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherConselho Permanente de Justiça, competência, determinação.pt_BR
dc.subject.otherUso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherUso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherCivil, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, decisão monocrática, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, julgamento, competência.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18/09/2019pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/152380
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-interno.handle123456789/153234
stm.relacionamento-interno.handle123456789/137862
stm.relacionamento-interno.handle123456789/142485
stm.relacionamento-interno.handle123456789/155141
stm.relacionamento-interno.handle123456789/144261
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152104
stm.relacionamento-interno.handle123456789/148992
stm.relacionamento-interno.handle123456789/153959
stm.relacionamento-interno.handle123456789/147652
stm.relacionamento-interno.handle123456789/148749
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152976
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000619-51.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 7001040-75.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000965-36.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000458-41.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000554-56.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000689-68.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000371-85.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 7000649-86.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000067-86.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000794-45.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000141-43.2019.7.00.0000/2019
stm.date.assinatura2019-09-19
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2019-09-18
stm.date.aprovacao2019-09-19
 

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