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Ata da Sessão de Julgamento, em 29/08/2019

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2019-09-12T17:45:58Z
dc.date.available2019-09-12T17:45:58Z
dc.date.issued2019-09-05
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 154, 05 de setembro de 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/135341
dc.descriptionAta retificada no DJE nº 161, de 17/09/2019.pt_BR
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 157, § 2º - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR (FORMA QUALIFICADA); ARTIGO 157, § 3º - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR (FORMA QUALIFICADA); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 265 - DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 506 - OS ATOS, CUJA NULIDADE NÃO HOUVER SIDO SANADA, SERÃO RENOVADOS OU RETIFICADOS; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972; ARTIGO 2º, I, C - É SUBMETIDO A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, A PEDIDO OU "EX OFFICIO" O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS: ACUSADO OFICIALMENTE OU POR QUALQUER MEIO LÍCITO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE TER: PRATICADO ATO QUE AFETE A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR OU O DECORO DA CLASSE; ARTIGO 16, II - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CASO JULGUE PROVADO QUE O OFICIAL É CULPADO DE ATO OU FATO PREVISTO NOS ITENS I, III E V, DO ARTIGO 2º OU QUE, PELO CRIME COMETIDO, PREVISTO NO ITEM IV, DO ARTIGO 2º, É INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA OU NA INATIVIDADE, DEVE, CONFORME O CASO: DETERMINAR SUA REFORMA.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992 – LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR (LOJM); ARTIGO 27, II - COMPETE AOS CONSELHOS: PERMANENTE DE JUSTIÇA, PROCESSAR E JULGAR MILITARES QUE NÃO SEJAM OFICIAIS, NOS DELITOS A QUE SE REFERE O INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 67, PARÁGRAFO ÚNICO, I - EM CASO DE EMPATE NA VOTAÇÃO O PRESIDENTE: PROCLAMARÁ A DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE, RÉU OU INDICIADO, NOS CASOS DE HABEAS CORPUS, DE MATÉRIA CRIMINAL, DE REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO E DE PROCESSO ORIUNDO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO; ARTIGO 82 - O PLENÁRIO PODERÁ CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA À DECISÃO DA CAUSA. NESTE CASO, O FEITO AGUARDARÁ EM PAUTA, DESTACADO, O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA.pt_BR
dc.subjectCurso de Direito da Faculdade Social da Bahia (BA).pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, efeito suspensivo.pt_BR
dc.subject.otherRepresentação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, provimento parcial.pt_BR
dc.subject.otherRepresentação para decretação de indignidade para com o oficialato, provimento parcial.pt_BR
dc.subject.otherReforma ex officio.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherDecisão monocrática, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherConselho Permanente de Justiça, competência, declaração.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, decisão judicial, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, competência.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, julgamento, competência.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra superior, agravamento da pena.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherCivil, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado (DPM), decisão judicial, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a superior, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a superior, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, diligência.pt_BR
dc.subject.otherReceptação (DPM), aumento da pena.pt_BR
dc.subject.otherDesaparecimento, consunção ou extravio, aumento da pena.pt_BR
dc.subject.otherCurso de graduação, estudante, visita, registro, agosto, 2019.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento, em 29/08/2019pt_BR
dc.typeAtapt_BR
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito da Faculdade Social da Bahia que, acompanhados da Coordenadora Professora Rafaela Alban, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
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stm.relacionamento-normativo.handle123456789/50073
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloLei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 5.836, de 05/12/1972
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1970-1979/L5836.htm#:~:targetText=LEI%20No%205.836%2C%20DE,Justifica%C3%A7%C3%A3o%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.
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stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 154, 5 de setembro de 2019.
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 161, 17 de setembro de 2019.
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000554-56.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000509-52.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000005-46.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 7000650-71.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000374-40.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloRepresentação p/ declaração de indignidade/incompatibilidade nº 7001065-88.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000424-66.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000202-98.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000840-34.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000811-18.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000567-55.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000439-35.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000144-95.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloMandado de segurança nº 7000362-26.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 7000557-11.2019.7.00.0000/2019
stm.date.assinatura2019-09-03
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2019-08-29
stm.date.aprovacao2019-09-03
 

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