dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-08-21T17:18:41Z | |
dc.date.available | 2019-08-21T17:18:41Z | |
dc.date.issued | 2019-08-13 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 138, 13 de agosto de 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/135040 | |
dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 216 – INJÚRIA; ARTIGO 125, V - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM OITO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É SUPERIOR A DOIS E NÃO EXCEDE A QUATRO; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 210 – LESÃO CULPOSA; ARTIGO 210, § 1º - A PENA PODE SER AGRAVADA SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA; ARTIGO 218, II - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 325 - A AUTORIDADE POLICIAL MILITAR OU A JUDICIÁRIA, TENDO EM ATENÇÃO A NATUREZA DO EXAME, MARCARÁ PRAZO RAZOÁVEL, QUE PODERÁ SER PRORROGADO, PARA A APRESENTAÇÃO DOS LAUDOS; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992 – LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; ARTIGO 27, II - COMPETE AOS CONSELHOS: PERMANENTE DE JUSTIÇA, PROCESSAR E JULGAR MILITARES QUE NÃO SEJAM OFICIAIS, NOS DELITOS A QUE SE REFERE O INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO. | pt_BR |
dc.description | A Revisão criminal nº 7000931-61.2018.7.00.0000 foi julgada na Ata da Sessão de Julgamento, em 10/09/2019. | pt_BR |
dc.subject | Curso de Direito da Universidade do Contestado de Rio Negrinho (SC). | pt_BR |
dc.subject.other | Exame pericial, nulidade, pedido, indeferimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Perícia médica, realização, pedido, negação. | pt_BR |
dc.subject.other | Injúria (DPM), condenação, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, competência. | pt_BR |
dc.subject.other | Conselho Permanente de Justiça, competência, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Peculato-furto, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Recusa de obediência, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Recusa de obediência, sursis, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Desacato a superior, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Desacato a superior, sursis, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsificação de documento, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsidade ideológica, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Desrespeito a superior, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples (DPM), diminuição da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, agosto, 2019. | pt_BR |
dc.title | Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 07/08/2019 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito da Universidade do Contestado de Rio Negrinho/SC que, acompanhados da Coordenadora Professora Amanda Carolina Beckers, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50073 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/135583 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/134944 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/142166 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148686 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/142576 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156535 | |
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stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148834 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148834 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da Sessão de Julgamento, em 10/09/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 138, 13 de agosto de 2019. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000085-10.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000006-31.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000862-29.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000988-79.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7001024-24.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000464-48.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000001-52.2001.7.10.0010/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7001015-62.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Revisão criminal nº 7000836-31.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 7000488-76.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000920-32.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.date.assinatura | 2019-08-09 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2019-08-07 | |
stm.date.aprovacao | 2019-08-08 | |