| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-08-21T17:18:31Z | |
| dc.date.available | 2019-08-21T17:18:31Z | |
| dc.date.issued | 2019-08-08 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 136, 08 de agosto de 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/135039 | |
| dc.description | Mandado de Segurança nº 7000828-54.2018.7.00.0000 retificado no DJe nº 137, de 09/08/2019. | |
| dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 53, § 3º - COAUTORIA (ATENUAÇÃO DE PENA); ARTIGO 84, I - A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, PODE SER SUSPENSA, POR 2 (DOIS) ANOS A 6 (SEIS) ANOS, DESDE QUE: O SENTENCIADO NÃO HAJA SOFRIDO NO PAÍS OU NO ESTRANGEIRO, CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL POR OUTRO CRIME A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, SALVO O DISPOSTO NO 1º DO ART. 71; ARTIGO 84, II - A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, PODE SER SUSPENSA, POR 2 (DOIS) ANOS A 6 (SEIS) ANOS, DESDE QUE: OS SEUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE, OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, BEM COMO SUA CONDUTA POSTERIOR, AUTORIZEM A PRESUNÇÃO DE QUE NÃO TORNARÁ A DELINQUIR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 229 - VIOLAÇÃO DE RECATO; ARTIGO 248 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 527 - O RÉU NÃO PODERÁ APELAR SEM RECOLHER-SE À PRISÃO, SALVO SE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, RECONHECIDAS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992 – LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; ARTIGO 27, II - COMPETE AOS CONSELHOS: PERMANENTE DE JUSTIÇA, PROCESSAR E JULGAR MILITARES QUE NÃO SEJAM OFICIAIS, NOS DELITOS A QUE SE REFERE O INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO. | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Direito da Faculdade La Salle, de Lucas do Rio Verde (MT). | pt_BR |
| dc.subject.other | Violação de recato (DPM), tentativa, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violação de recato (DPM), coautoria, atenuação da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação indébita (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Advocacia, exercício, suspensão, medida cautelar, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Conselho Permanente de Justiça, competência, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, sursis, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Código Penal Militar (1969), alteração, proposta. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, agosto, 2019. | pt_BR |
| dc.title | Ata da Sessão de Julgamento, em 06/08/2019 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente informou que o Projeto de Lei acerca da alteração do Código Penal Militar (Projeto de Lei nº 9432/17) foi alvo de inúmeras propostas modificativas na Câmara dos Deputados, sendo que a pedido do próprio Relator do referido Projeto, as propostas foram analisadas pela Comissão de Direito Penal Militar deste Tribunal. Assim, o Presidente destacou que, na data de hoje, será entregue à Assessoria do Relator do Projeto as considerações formuladas pela Comissão desta Corte acerca das propostas e que, do mesmo modo, todos os Ministros igualmente receberão uma cópia do mencionado documento conclusivo. Logo após, o Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito da Faculdade La Salle de Lucas do Rio Verde/MT que, acompanhados do Coordenador Professor Sérgio Alberto Botezini, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. Por fim, o Ministro Presidente convocou Sessões Extraordinárias de Julgamento designadas para os dias, 14, 21 e 28 de agosto, sempre as quartas-feiras, às 13h30 e, ainda, convocou Sessão Administrativa para 21 de agosto, após Sessão Extraordinária de Julgamento. | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 8.457, de 04/09/1992 (LOJM) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8457.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/134880 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/134898 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156002 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147667 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144577 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/139195 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157270 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/137556 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147167 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/137122 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 136, 8 de agosto de 2019. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 137, 9 de agosto de 2019. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000059-12.2019.7.00.0000/2019 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000890-94.2018.7.00.0000/2019 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000429-88.2019.7.00.0000/2019 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7001003-48.2018.7.00.0000/2019 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000412-52.2019.7.00.0000/2019 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000133-66.2019.7.00.0000/2019 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000337-13.2019.7.00.0000/2019 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Mandado de segurança nº 7000828-54.2018.7.00.0000/2019 | |
| stm.date.assinatura | 2019-08-07 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2019-08-06 | |
| stm.date.aprovacao | 2019-08-07 | |
