Ata não numerada conforme determinação da Presidência.DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 206 - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 216 – INJÚRIA; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 255 - RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 516, L - CABERÁ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DECISÃO OU SENTENÇA QUE: INDEFERIR O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU DE OUTRA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE.DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 121, § 2º - HOMICÍDIO QUALIFICADO.REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 81 - O JULGAMENTO, UMA VEZ INICIADO, ULTIMAR-SE-Á NA MESMA SESSÃO, AINDA QUE EXCEDIDA A HORA REGIMENTAL, RESSALVADO PEDIDO DE VISTA, OU SOLICITAÇÃO DO RELATOR, SE SOBREVIER QUESTÃO NOVA.