dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2019-07-04T13:06:33Z | |
dc.date.available | 2019-07-04T13:06:33Z | |
dc.date.issued | 2019-04-16 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 063, 16 de abril de 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134438 | |
dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 6º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, II - SE O FURTO É PRATICADO: COM ABUSO DE CONFIANÇA OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO (AGRAVAÇÃO DA PENA); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 - CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
dc.description | LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990; ARTIGO 1º, I, F - SÃO INELEGÍVEIS: PARA QUALQUER CARGO: OS QUE FOREM DECLARADOS INDIGNOS DO OFICIALATO, OU COM ELE INCOMPATÍVEIS, PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS. | pt_BR |
dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 142, § 3º, VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR. | pt_BR |
dc.subject.other | Habeas corpus, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsidade ideológica, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), absolvição, fundamentação, ratificação. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), aumento da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação, circunstância agravante. | pt_BR |
dc.subject.other | Crime continuado. | pt_BR |
dc.subject.other | Desacato a militar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato. | pt_BR |
dc.subject.other | Representação para decretação de indignidade para com o oficialato. | pt_BR |
dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato. | pt_BR |
dc.subject.other | Perda do posto e da patente. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.title | Ata da Sessão de Julgamento, em 11/04/2019 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA por ocasião de seu aniversário, comemorado na data de hoje. | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990 | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp64.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132490 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145267 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150746 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156013 | |
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stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/139590 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146017 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/141867 | |
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stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152388 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 63, 16 de abril de 2019. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000453-53.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000627-62.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000477-81.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000402-42.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000736-76.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Representação p/ declaração de indignidade/incompatibilidade nº 7000694-27.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000642-31.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000900-41.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000678-73.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.date.assinatura | 2019-04-15 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2019-04-11 | |
stm.date.aprovacao | 2019-04-15 | |