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Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 10/04/2019

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2019-07-04T13:06:25Z
dc.date.available2019-07-04T13:06:25Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134437
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 5º - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 209 – LESÃO LEVE.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 538 - O MINISTÉRIO PÚBLICO E O RÉU PODERÃO OPOR EMBARGOS DE NULIDADE, INFRINGENTES DO JULGADO E DE DECLARAÇÃO, ÀS SENTENÇAS FINAIS PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 119, § 1º - OS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES, NO CASO DO INCISO I, SOMENTE SERÃO ADMITIDOS QUANTO À PARTE DO ACÓRDÃO EM QUE NÃO TENHA HAVIDO UNANIMIDADE.pt_BR
dc.subject.otherMandado de segurança, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve (DPM), condenação, prescrição, ratificação.pt_BR
dc.subject.otherRemição da pena, descabimento.pt_BR
dc.subject.otherEmbargos infringentes, descabimento.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 10/04/2019pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/132050
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-interno.handle123456789/143680
stm.relacionamento-interno.handle123456789/142519
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156224
stm.relacionamento-interno.handle123456789/153800
stm.relacionamento-interno.handle123456789/149919
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 7000412-86.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000094-69.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000941-08.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000114-60.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000990-49.2018.7.00.0000/2019
stm.date.assinatura2019-04-11
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2019-04-10
stm.date.aprovacao2019-04-11
 

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Ata da Sessão de Julgamento ...
Tamanho:
506.8Kb
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