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Ata da Sessão de Julgamento, em 07/03/2019

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2019-07-04T13:05:11Z
dc.date.available2019-07-04T13:05:11Z
dc.date.issued2019-03-13
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 043, 13 de março de 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134427
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 239 - ESCRITO OU OBJETO OBSCENO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 467 - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER [...]; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467; ARTIGO 515 - NO CASO DE CONCURSO DE AGENTES, A DECISÃO DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS, SE FUNDADA EM MOTIVOS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL, APROVEITARÁ AOS OUTROS.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP); ARTIGO 111 - QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO POR MAIS DE UM CRIME, NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSOS DISTINTOS, A DETERMINAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERÁ FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS, OBSERVADA, QUANDO FOR O CASO, A DETRAÇÃO OU REMIÇÃO.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 131 A 134; ARTIGO 127 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherEscrito ou objeto obsceno (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherHabeas corpus de ofício, concessão.pt_BR
dc.subject.otherPeculato (DPM), regime aberto, fixação da pena.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado (DPM), condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, sursis, concessão.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento, em 07/03/2019pt_BR
dc.typeAtapt_BR
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stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
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stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 7.210, de 11/07/1984 (LEP)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7210.htm
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/141000
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stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 43, 13 de março de 2019.
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000852-82.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000508-04.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000906-48.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000957-59.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000776-58.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000692-57.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000086-63.2017.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000107-39.2017.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000928-09.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000887-42.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000913-40.2018.7.00.0000/2019
stm.date.assinatura2019-03-12
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2019-03-07
stm.date.aprovacao2019-03-12
 

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